Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

art. 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009. Segundo o entendimento firmado no STJ, a aplicação da referida causa especial de aumento de pena estava autorizada somente quando configurada a violência real no cometimento dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de quatorze anos. Entretanto, com o advento da Lei n. 12.015/2009, tais delitos passaram a ser regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de Estupro de Vulnerável,…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

imobiliárias, assessorias de imprensa, etc.) ainda que sem fins lucrativos. Objetivo: garantir o sigilo profissional e a inocorrência de captação de clientela (inculca). 3- A inviolabilidade do advogado: a advocacia é um múnus publico ante a função social que possui. Assim, o advogado, no exercício da profissão, é inviolável nos seus atos e manifestações. Possui imunidade penal no tocante a crimes de injuria e difamação, desde que relativas ao exercício da função. 4- Da advocacia pública:

evidências digitais. Termos como Computação Forense, Forense computacional e Informática Forense são alguns dos sinônimos dessa nova área da computação. Com o avanço e a popularização do computador e da Internet, observa-se um crescente aumento dos crimes cibernéticos. O objetivo da Computação Forense é combater os delitos digitais que normalmente são realizados contra os computadores, seus periféricos, as redes de comunicação e os aplicativos. Delitos esses que causam muitos…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA 2 O Ministério Público Federal, em 09.08.2006, ofereceu denúncia contra os pacientes – juntamente contra outros co-réus – imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes arrolados nos arts. 288, 333 e 347, todos do Código Penal. Isso porque, sintetizando a exordial acusató- ria, os pacientes teriam corrompido auditores da Receita Federal (também denunciados neste processo) a fim de interferir em…

EXECUÇÃO CÍVEL: A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa.…

Hits (endereços de protocolo da internet) e o sistema de telefonia - são propriedades da D&A Embalagens, devendo ser utilizados com o exclusivo propósito de ser vir aos interesses da Empresa e de seus clientes, no desempenho de suas atividades empresariais. A segurança efetiva é um trabalho de equipe envolvendo a participação e colaboração de todos os funcionários e afiliados de nossa Empresa que manipulam informações e/ou sistemas de informações. É de responsabilidade de cada…

interesse maior está em jogo, em questões relevantes e nem quando possa lesar a soberania e os interesses supremos de um Estado”. Vemos então que desde a época colonial até hoje, temos numerosos casos de atitudes antiéticas, desvios, fraude, e crimes de toda espécie, além de questões ardilosos movimentos políticos e econômicos com fins inconfessáveis. Segundo Motta: A Ética baseia-se em uma filosofia de valores compatíveis com a natureza e o fim de todo ser humano, por isso, o…

candidato ao exercício da função de advogado. Em São Paulo, o exame constitui-se de duas fases. A primeira prova é objetiva, com cem (100) questões de múltipla escolha sobre várias áreas do Direito (Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina).…