Do Contrato Social Iv

econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. a) A celebração de…

i. Ficcional (Savigny): a Pessoa Jurídica é uma ficção jurídica, algo criado tão somente pelo Direito (“instituto jurídico”, como, por exemplo, o casamento); ii. Objetivista: a Pessoa Jurídica é real, tem existência verdadeira, sendo uma criação social à qual o Direito tão somente confere prerrogativas (direitos e deveres = personalidade jurídica). 1. Código Civil 2002 – Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Civil IV A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:
Favorecer a aprendizagem.
Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.
Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e

21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Este Decreto estabelece normas para execução da Lei no…

nacional de defesa da concorrência. Segundo o texto, a definição das tarifas e outros preços públicos devem assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes gerados nos processos de…

personalidade jurídica própria, a partir de que momento? Assinale a alternativa correta. (A) (B) (C) (D) A partir do momento da elaboração de seu contrato social. A partir da abertura de suas dependências e encaminhamento de seu registro. Quando da assinatura de seu contrato social e do contrato de locação. Quando da inscrição de seu registro e arquivamento do contrato social na junta comercial 5 A análise externa e interna de uma organização nos permite identificar os pontos fortes e…

subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º, no caput e nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no…

concretizado em um Contrato Social que definirão as normas disciplinadoras da vida societária. As sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, denominam-se sociedades contratuais e dissolvem-se pelo código civil de 2002. O contrato social regula a constituição de uma sociedade, os deveres e direitos dos sócios, cujas disposições devem ser registradas no órgão competente. Tendo em vista o código civil, o contrato social como espécie de gênero “Contrato…

DO CARIRI- URCA CAMPUS AVANÇADO DE IGUATU- CAI CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLCIADOS- CESA CURSO DE DIREITO Súmula 302 e a função social do contrato O princípio da função social do contrato é o princípio segundo o qual os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. Não pode o contrato trazer onerosidades excessivas, desproporções, injustiça social. Também, não podem os contratos violar interesses meta- individuais ou interesses…

Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Anulatória de Cláusulas c/c…