Do Contrato De Aluguel Pode Ser Com Prazo Indeterminado O

equilibrar essa relação, de forma a beneficiar o proprietário, o fiador e o bom pagador. Outro objetivo que embalou as alterações foi, a expectativa de que com elas houvesse um aumento na oferta de imóveis para locação e a conseqüente redução no valor dos alugueis. Outro destaque é o fato de que grande parte das mudanças tiveram a finalidade de regularizar situações que no judiciário já estavam pacificadas, mas que na Lei permaneciam em aberto. A ‘nova Lei’ buscou também…

seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador). Apesar de tal garantia estar prevista desde a versão original do dispositivo legal acima citado, discute-se até hoje alguns pontos…

UNIPAC DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V- CONTRATOS I 5º PERÍODO – 2013-2º SEMESTRE EXERCÍCIOS COMPRA E VENDA 17) José, casado pelo regime da separação absoluta de bens com Matilde, resolveu vender a seu filho, Caio, um terreno de sua propriedade situado em um loteamento no Morro do Imperador, na cidade de Juiz de Fora. Matilde e o outro filho de José, Tício, estavam viajando. Apressado para consumar logo a venda, pois estava precisando do…

ALUGUEL DE IMÓVEIS * Como alugar O primeiro passo para se alugar um imóvel é a escolha, levando em consideração a localização e o preço. É preciso observar a infra-estrutura de serviços prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmácias, hospitais, escolas, etc.) e os meios de transporte que servem à região. Em seguida, buscar referências da imobiliária com pessoas que já utilizaram seus serviços e através de consulta ao cadastro de fornecedores do PROCON/PBH. Se a negociação…

lembramos que o Contrato é um ato licito proveniente do ser humano visando um determinado fim, cuja vontade pode provir de um dos lados da avença (ex: doação) ou dos dois lados (ex: compra e venda), onde se infere uma combinação de interesses. Sempre pressupõe a presença de duas partes – pessoas físicas ou jurídicas. Também é chamado de negócio jurídico, como prefere o atual Código Civil. Trataremos aqui de uma das espécies de contratos contidas na atual legislação Civil Brasileira; O…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS – Arts. 565 à 578 e Lei 8.245/91 Para Andre: Contrato no qual uma das partes (locador) se obra a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição denominada aluguel (art. 565 do CC). Para Silvio Rodrigues e Maria Helena Diniz: A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso…

atividade individual* |Módulo: 4 – Extinção do contrato |Atividade: Dissertação sobre contrato locatício: natureza | | |jurídica, tipos e formas de extinção | |Título: Extinção de contrato locatício | |Aluno: | |Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática – MBA BL…

então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal elaborado por falta de conhecimentos elementares. As…

domiciliada na Alameda dos Miostis 389, Cd 2000, Fortaleza, no Estado do Ceará. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial sem garantia locatícia, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade da LOCADOR(A)(ES), situado na Rua 01(uma) casa sito à Alameda das Nove…

TEMPORADA Quando o objeto do contrato de locação é a cessão do uso de imóvel urbano há três espécies a considerar. A locação residencial, a locação para temporada e a locação não residencial. Nesse sentido, qualquer das hipóteses de locação de imóvel urbano mencionado acima serão os direitos e obrigações das partes disciplinadas pela Lei de Locação de Imóveis Urbanos. Passamos a explanar sobre a locação para temporada. A locação para temporada é caracterizada por ser uma residência…