Do Condominio Edilicio Explicar A Natureza Juridica Desta

constantes do Estatuto da Cidade com a vigência das normas inseridas no referido Código referentes ao mesmo direito, as quais entrarão em vigor em 11 de janeiro de 2003, pois se cuida de institutos com vocações diversas, destinados a regular situações jurídicas diferenciadas. Ricardo César Pereira Lira: Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Direito das Coisas 3 A Posse como uma das Formas de Aquisição da Propriedade Eduardo Kraemer: Juiz Corregedor do Tribunal de…

...............................................................................................8 Objeto da posse....................................................................................................................................8 Natureza da posse................................................................................................................................8 Espécies e classificações da posse ........................................................................

AVALIAÇÃO DE BENS: NBR 14.653 E AVALIAÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO: NBR 12721 NOÇÕES SOBRE A NORMA TÉCNICA ABNT NBR 12721 – AVALIAÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES PARA CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - PROCEDIMENTO AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS ANÁLISE DOCUMENTAL VISTORIA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS URBANOS ELABORAÇÃO DO PARECER MERCADOLÓGICA - PTAM 2 Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial

não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as normas especiais de caráter protetivo, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente insere-se em um contexto personalista, garantindo tutela jurídica diferenciada em razão da vulnerabilidade decorrente do grau de discernimento incompleto. Assim, a antecipação da aquisição da capacidade de fato pelo adolescente não significa que ele tenha alcançado necessariamente o desenvolvimento…

Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da…

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a…

religião” (p. 44). Os antepassados eram tidos como deuses exclusivos, que protegiam a família e o seu lar. O homem romano instalava-se com sua família em determinada parte da terra, para ali ficar definitivamente, adorando seus deuses familiares 5. Desta forma, a terra era 4 As comunidades gentílicas se estruturavam em gens ou genos, que eram pequenas unidades agrícolas autosuficientes, formadas por famílias que se identificavam por laços de consangüinidade e religião. A base do…

13.3. DOMICÍLIO A noção de domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada) 168 . O vocábulo…

direito das coisas – evolução histórica – conteúdo do direito das coisas – princípios fundamentais do direito das coisas. CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS Direito das coisas é o ramo do direito que estuda o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação (DINIZ, 2009, p. 3). Como observa Carlos Roberto Gonçalves (2008,p. 1), o termo direito das COISAS, não seria o mais próprio, pois que, coisa é o gênero do qual…

devedor, diferentemente do que se tem nos direitos reais, pois estes incidem imediatamente sobre a coisa. Nessa visão, os direitos reais se caracterizam pela existência de apenas dois elementos: o titular e a coisa. Para que aquele possa desfrutar desta não há necessidade de qualquer intervenção ou intermediação por parte de terceiros, ao contrário do que ocorre nos direitos pessoais, em que, ademais, existem três elementos: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação1. Dentro…