Do Compromisso Artigo 851 Codigo Civil

determinado tempo para o pagamento de uma dívida). f) Requisitos art. 814 CPC Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de…

................................................................................. 62 Políticas internas ..................................................................................................................... 62 Comércio de aeronaves civis .................................................................................................. 63 Regime têxtil…

c) Fase decisória – o juiz dará a decisão. d) Fase recursal – depois de proferida a sentença a parte tem 5 dias para opor embargos de declaração caso seja necessário ou 8 dias para interpor recurso ordinário que corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a 852 I, CLT – existe a partir do ano de 2000, onde foi criado. O valor da causa deverá ser de até 40 salários mínimos, só pode ser utilizado em ação individual e não poderá ser ajuizado contra…

DIREITO CIVIL Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma…

Trabalho (É A MELHOR, PORÉM MAIS COMPLEXA) - Leone Pereira - Saraiva -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério…

Desvantagens Da Arbitragem. Conclusão. Referências INTRODUÇÃO O presente artigo trará o estudo da arbitragem no direito coletivo do trabalho. Para chegar objetivamente ao tema proposto, é necessário situar a arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias. Considerando que a Lei de Arbitragem (Lei n° 9.307/1996) teve questionada a sua constitucionalidade frente à garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, será analisado o…

Direito Processual do Trabalho 1 - Conceito: Ramo do direito processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre…

profissões como a medicina, mas que guardadas as devidas proporções podem ser transpostas para outras atividades como a contabilidade ou a auditoria dentro de padrões da conduta ética profissional . (*) Resumo do Trabalho Ética na Contabilidade, e do Artigo Técnico Governança Corporativa como Instrumento Inibidor de Fraudes nas Empresas, apresentados junto a FECAP - Fundação Armando Alvares Penteado, como requisito para a obtenção de grau de mestre em Controladoria e Contabilidade…