Dj Contratos

causa outro Se demitido, informar a data de demissão: ***Se contribuía, foi o beneficiário informado do seu direito de optar pela continuidade ou não do contrato? Sim Não ***Se contribuía, o beneficiário é empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa? Sim Não Se informado do seu direito de optar pela continuidade ou não do contrato: Opção exercida: Continuidade do benefício Não continuidade do benefício Data da opção: ***Se contribuía, qual o tempo de contribuição do…

da cessação do contrato de trabalho” (artigo 10 da Lei 5.889/73 – Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural). Logo, para os trabalhadores urbanos a prescrição era de dois anos, contada a partir do momento em que o empregado tivesse tomado ciência da violação do direito; e, diferentemente, o trabalhador rural passou a contar com a imprescritibilidade de seus direitos durante a vigência de seu contrato de trabalho, ou seja, não havia fluência da prescrição no curso do contrato de…

dúbio pró-mísero • Aplicação da norma mais favorável Princípio da condição mais benéfica Por este princípio, cláusulas benéficas para o trabalhador não podem ser retiradas do contrato, não podem ainda serem substituídas por outra menos benéficas. Vantagens já conquistadas, resultantes de contrato, de lei, de normas coletivas, ou até mesmo regulamento da empresa, constituem-se em Direito Adquirido, não podem ser modificadas para pior. Este princípio é uma aplicação…

muito embora o mencionado convênio estipulasse que as despesas com o material didático, cursos de capacitação dos professores, bem como alimentação e transporte deveriam ser arcados pelas empresas VERACEL. Tal convênio estipulado vincula-se como um contrato, pois a reclamante nem sequer prestou algum tipo de concurso para trabalhar na entidade pública. Sendo assim reconhece-se o vínculo empregatício com as empresas Reclamadas, quando restar comprovado que a prestação de serviços através…

restitua aos vendedores as mercadorias entregues à falida nos 15 dias antecedentes ao pedido de falência. O terceiro objetivo é o estimulo às exportações. Relaciona-se ao pedido de restituição de importâncias adiantadas ao exportador com base num contrato de câmbio. Ao determinar o atendimento desse crédito como extra concursal, a Lei de Falências contribui para a redução, na operação de financiamento, do risco associado à insolvência do exportador e para o consequente barateamento…

sócio xxxxxxxxxxx Pereira constante dos autos , afirmando em declaração formal que nunca foi dono de tal empresa. Pede, em razão dos atos fraudulentos, a condenação do defendente nas sanções do art. 12 e seguintes da Lei 8.429/92, anulação do contrato e a devolução do valor apontado. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ao postular em juízo através da ação civil pública que é regida pela Lei 7.347/85, incorreu o MP em equívoco hermenêutico ao trazer ao Juízo Comum uma pretensão…

purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.625/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, pág. 241). (grifos nossos) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LEASING – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE DESDE QUE JÁ QUITADO 40% DO VALOR DO…

especiais e as normas coletivas dessas respectivas categorias são independentes dos marítimos. Copyright prof. Dr. J. Haroldo dos Anjos. Todos os direitos de uso e reprodução estão reservados na forma da Lei nº 9.610/98. 2 MONTEIRO DE BARROS, Alice. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho; Ed. LTr, 2ª ed., 2002. 3 TRT 1ª região, RT 00664-2005-064-01-00-5, 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 1 1 Uma questão complexa é saber quem é considerado trabalhador…

em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de trabalho, sob o título “Emprego das Mulheres…

SÚMULAS TST SÚMULA 16 TST SUM-16 NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse…