Dj Contratos

obrigações sucessivas constantes de contratos à variação do dólar, de modo que o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – fosse adotado como novo indexador, de forma a não exonerar excessivamente consumidores. Posteriormente, o Parquet ingressou, incidentalmente, com Ação Cautelar contra as instituições financeiras pleiteando a concessão de liminar suspendendo a aplicação do dólar americano na atualização das prestações vincendas fixadas em contratos de arrendamento mercantil…

Leis ns. 10097/2000 e 11180/2005 (aprendizagem) e 6494/1997 (estágio). 2. Discriminação por idade no contrato de trabalho O relatório global da OIT sobre discriminação confirma a maior vulnerabilidade do trabalhador jovem e adolescente. A discriminação por idade nesse caso ocorre de diversos modos: salários mais baixo, períodos maiores de experiência, contratação por meio de contratos especiais e mais flexíveis. Segundo dados da Comissão Européia, mais de 30% dos jovens contratados…

humano; as fases de um ébrio; a embriaguez como patologia; a semelhança de reações fisiológicas de outras substâncias equivalentes, para culminar na definição jurídica de embriaguez. Tratou-se também da embriaguez como justa causa à rescisão do contrato de trabalho, segundo o imperativo do art. 482, alínea f da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), opondo as diversas possibilidades exegéticas, através de uma condução lógica do raciocínio hermenêutico, vislumbrando, desta forma,…

A responsabilidade no contrato de trespasse Trespasse é modalidade de contrato que permite a transferência do fundo de comércio de um comerciante para outro. Vamos entender melhor o que é trespasse; é a alienação do Estabelecimento Empresarial, ou seja, a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio…

Trata-se de Embargos do Devedor ajuizados por Adienor Carneiro de Paula E Cia. Ltda., José Severino de Paula Neto e Adienor Carneiro de Paula à "Execução" que lhes move o Banco Itaú S.A. alegando excesso de execução em razão das abusividades do contrato firmado com o embargado, pugnando pelo recálculo da dívida, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor e extirpadas as ilegalidades cobradas pelo banco, bem como seja devolvido em dobro o indébito. O MM. Juiz de primeiro…

Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS…

Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em 10 (dez) parcelas de R$ 245,00 (duzentos e…

determinado empregado. * Identidade de empregador - paradigma e equiparando devem ser empregados do mesmo empregador. Súmula 129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Explicação - A responsabilidade das empresas integrantes do grupo…

definição de jornada de trabalho, Mauricio Godinho Delgado define-a como “lapso temporal diário que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É desse modo a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula”1. 1. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com a classificação das jornadas de trabalho, quanto à sua duração podemos…

CONTRATOS BANCÁRIOS NOÇÃO DE ATIVIDADE BANCÁRIA Por atividade bancária entende-se, juridicamente falando, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira. Tal conceito é retirado da definição legal de instituições financeiras proposta no art. 17 da lei da Reforma Bancária (Lei n. 4595/64). Para o exercício da atividade bancária é necessária a autorização governamental. O órgão competente para expedi-la é o…