Dj Contratos

judiciais, pleitear a devida indenização que lhe é de direito, haja vista a conduta arbitrária da empresa requerida que lhe prejudicou demasiadamente. II– DO DIREITO II.1) Do contrato de transporte aéreo como relação de consumo e seus reflexos As partes da presente relação jurídica de direito processual firmaram entre si contrato de transporte aéreo de pessoas por meio do qual a AZUL – LINHAS AÉREAS S.A se obrigou, mediante retribuição, a transportar a autora, para Fortaleza, em…

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO TERMINOLOGIA NOÇÕES GERAIS  o contrato de trabalho é uma relação jurídica, a qual nasce, desenvolve-se e chega ao seu termo − Modo usual da extinção  sua execução (cumprimento natural e espontâneo das obrigações assumidas pelas partes − Extinção por causas supervenientes  dissolução (o contrato chega ao fim por uma via que não seja a normal − Dissolução  é gênero ▪ Espécies  a) resolução; b) resilição; c) rescisão CONCEITO  “a…

assistência jurídica integral. DOS FATOS O autor efetuou a compra de veiculo automotor, firmando contrato de arrendamento mercantil com a ré, quitado em 25 de maio de 2009, na forma de CDC, por documento denominado “CONTRATO DE FINANCIAMENTO”, conforme documentos em anexo. Ocorre que como condição sine qua non para realização de tal contrato (CONTRATO DE ADESÃO), e pratica conhecida e reiterada, (certamente sabida pela máxima de experiência…

na condição de crédito da União, observando-se a ordem estabelecida no art. 102 da Lei de Falências. Precedentes: REsp nº 631.529/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/08/2004; REsp nº 557.373/RS, de minha relatoria, DJ de 28/04/2004; REsp nº 474.001/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 10/03/2003 e RESP nº 284.276/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 11/06/2001. II - "É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não incidem juros sobre a massa falida, bem como o entendimento de que…

havendo contrato escrito. • § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento Prorrogação de Jornada • Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. • § 1º – Do acordo ou do…

Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram…

posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 2 Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia. 3 Obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 4 Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens. 5 Separação e…

subsistência (emprego). O aviso prévio tem de ser recíproco (do trabalhador ao empregador e vice-versa). Ademais, só existe aviso prévio quando existe rescisão do contrato de trabalho. O aviso prévio não cabe nos contratos por prazo determinado. Exceções: 1) Contrato de experiência: conforme entendimento expresso na Súmula 163 do TST. 2) Contrato por prazo indeterminado, na ocorrência de justa causa. O Artigo 487 da CLT estabelece os prazos para o aviso prévio. O inciso I do…

GRATUITA MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, processo nº 2012.01.1.182798-4, em tramite na 4ª Vara Cível de Brasília-DF, que move em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S/A, devidamente qualificado nos autos supracitado, via de sua…

empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,…