EXERCICIOS DIREITO CONSTITUCIONAL-UNIP

abaixo com as características dos direitos fundamentais correspondentes. 7. O que significa Estado Democrático de Direito? 8. Em que consiste o direito à vida? 9. No que diz respeito ao Direito a vida, marque a alternativa incorreta. a) O direito à vida impede que o Brasil adote a pena de morte. b) O direito à vida que fundamenta a antijuridicidade do suicídio. c) O direito à vida abrange o direito à integridade física. d) O direito à vida não veda a tortura. 10. Com relação ao Direito à Igualdade, marque a alternativa correta. a) A vulnerabilidade da criança é uma exceção ao princípio da isonomia. b) A desigualdade que a lei cria em benefício de uma maior proteção para o idoso fere o princípio da isonomia. c) Está diretamente relacionado com o princípio da legalidade. d) Se completa com o direito de resposta. 11. O Ato Jurídico Perfeito, a Coisa Julgada e o Direito Adquirido é protegido constitucionalmente através do: a) Direito a Liberdade b) Direito a Propriedade c) Direito à Privacidade d) Direito à Segurança Jurídica 12. A desapropriação e a requisição de bens são formas significativas de limitação do direito: a) Direito a Liberdade b) Direito a Propriedade c) Direito à Privacidade d) Direito à Segurança Jurídica 13. Com base nas aulas disserte sobre desapropriação, expropriação e requisição de bens. 14. As liberdades elencadas (liberdade de locomoção, liberdade de pensamento, liberdade de expressão, liberdade…

têm sede na Capital Federal (Brasília) e exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos do art. 92, § 2.º, da CF/88.Na medida em que não pertencem a qualquer Justiça, podemos classificar o STF e o STJ (Tribunais da União) não só como órgãos de convergência, conforme já visto, mas, também, como órgãos de superposição. 3) Quais órgãos integram a justiça comum e a justiça especial? Justiça comum composta por : Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais…

Questionário.: 1. Disserte sobre a revolução histórica dos D.H.F no âmbito Direito internacional. 2. Disserte sobre a revolução histórica dos D.H.F, no âmbito do Direito constitucional Brasileira. 3. Qual a conotação entre o código de Hammu-Rabi e os D.H.F. 4. Qual a conotação entre a lei das doze tábuas e os D.H.F. 5. Qual a conotação entre a magna carta e os D.H.F. 6. Qual a conotação entre a habeas corpus e os D.H.F. 7. O que se entende por…

constitucional asserta que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. É necessária a proteção da privacidade e intimidade do indivíduo para a dignidade humana. Além de ser a sede dos interesses e negócios jurídicos das pessoas é o local onde as pessoas geralmente exercem plenamente sua liberdade e tem as suas…

direito fundamental, para assim, não ocasionar uma mudança no objetivo ou interpretação de tal princípio. 6) Quais são os critérios utilizados para determinar a nacionalidade brasileira? Jus soli e Jus sanguinis. 7) Imagine a seguinte hipótese: Um indivíduo nasceu em um navio de bandeira Saudita enquanto este navio navegava em águas internacionais. Conforme o critério de nacionalidade estabelecido pela constituição brasileira, qual será a sua nacionalidade? Considere que os pais…

pura do direito), objeto de estudo da norma jurídica. Norma fundamental Comandos constitucionais são normas jurídicas. Leis são frutos de um poder constituído (legislativo). As leis infraconstitucionais nascem com presunção de constitucionalidade. Controle preventivo – âmbito político; Controle repressivo – âmbito judiciário. Ação direta de constitucionalidade. Poder constituinte decorrente – elabora as constituições estaduais. Normas constitucionais Vigência: tempo Significa…

econômicas; de tal forma a elaborar políticas públicas (supremacia do interesse público), e o Poder Executivo, passa a prestar serviços à sociedade. Os Textos constitucionais passam a ser analíticos, onde há respeito aos direitos fundamentais do homem (garantia de um mínimo bem-estar social), e o reconhecimento do poder político do povo. Há a ascensão de regimes totalitários que resultam na Segunda Guerra Mundial. Tendo como marco final o lançamento das bombas atômicas pelo Estados…

mas antes era na Justiça Comum. O dano moral, também é um exemplo da inversão do ônus da prova, pois há casos que não existem testemunhas oculares, e as filmagens das câmeras da empresa serviriam de prova, sendo necessária a inversão para que o empregador mostrasse os vídeos. Sumula 338, TST - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalhona forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera…

Lei de Execução Fiscal, que serão julgados pelo mesmo juízo prolator da sentença. Ambas são espécies de competência absoluta. 7. Disserte sobre incompetências absoluta e tácita. ABSOLUTA Regra de competência criada paia atender a interesse público. A incompetência absoluta pode ser alegada aqualquer tempo, por qualquer das partes, poden-do ser reconhecida ex officio pelo magistrado. A parte que deixar de alegar no primeiro mo mento que lhe couber falar nos autos arcará com as custas…

cargo em comissão e não ter função gratificada se ele tiver algum parente naquela pessoa jurídica. Exemplo: sujeito trabalha no TRT/RS e é analista com função gratificada. Mas não vai poder ficar com ela se um parente dele for servidor diretor de uma autarquia do âmbito federal ou em outro estado. Não pode o servidor ocupar cargo em comissão ou função gratificada se ele tiver um parente na autoridade que nomeia ou qualquer outro cargo de direção. Designações recíprocas é nepotismo…