Dissertação Aborto Do Feto Anencéfalo

prevention, consideration of rights, education. * Advogada. Bacharel em Direito pela PUC-RJ, Pós-graduação em Direito Civil e Mestre em Direito pela Unesa- RJ, linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, Bolsista CAPES de Mestrado, Dissertação de Mestrado: Tutela dos Direitos dos Animais: A travessia entre o bem-estarismo e o abolicionismo. Integrante do grupo de pesquisa em Direito dos Animais da Unesa-Mestrado. Ano 4 | Número 5 | Jan - Dez 2009 | 125 Sumário: 1.…

dignidade da pessoa humana, o direito à existência, o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral, o direito à privacidade (Cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA, 2005, p. 198) e as questão envolvendo a pena de morte, eutanásia, tortura e aborto. Quando a Constituição está protegendo o direito à vida, ele está a proteger a vida digna (estreita ligação entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana). Houve proposta para ser incluída no texto da Constituição de 1988,…

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aplicação da lei penal. Justifica-se, da mesma forma, que se incrimine o aborto, como medida indispensável para a proteção da vida humana intrauterina. A incriminação da conduta não apenas se presta para reprimir o comportamento contrário ao valor central da vida para o ordenamento jurídico, como, igualmente, contribui para que se torne nítida a antijuridicidade do comportamento vedado. A inequívoca e grave rejeição do aborto pela legislação penal deixa claro que terceiros não têm o…

da mãe, o que mostra tratar-se de ser diferente da mãe e não mero apêndice do organismo feminino. (...) Não é possível se pretender dizer que não se esrá diante de uma vida humana" (Ives Gandra da Silva Martins Filho, "O direito à vida e o aborto do anencéfalo", in Direito fundamental à vida, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 177). "Como cada embrião humano - segue nesta linha Roberto Andorno - contém um genoma humano que é idêntico ao do adulto em que está chamado a se convolar, está…

10.1.1. Aspectos gerais .................................... . ........... . ............................... 14.10.1.2. Células-tronco embrionárias ........................... . ............................... 14.10.1.3. Interrupção de gravidez de feto anencefálico . . ............................... 14.10.1.4. Eutanásia ......................................................................................... 51 1035 1035 1036 1036 1037 1038 1039 1041 1042 1042 1042 1043 1047 1052…