Adoção homoafetiva no brasil.

BIBLIOGRÁFICAS 1. DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO Uma abordagem jurídica, sociológica e psicológica do paradigma da adoção homoafetiva no Brasil. 2. PROBLEMAS • Existe uma lacuna na lei em relação à adoção por casais homossexuais? • Há na sociedade uma discriminação quanto a adoção homoafetiva? • Há consequências psicológicas que poderão advir da união homoafetiva ao adotado? 3. HIPÓTESES Existe uma lacuna na lei, não havendo proibição em relação à adoção por casais homossexuais, nem tão pouco, lei regulamentando-a. A CF/88 em seu art.226, § 3º, reconhece apenas a união estável entre homem e mulher, restringe a formação desta apenas por pessoas de sexos diferentes, excluindo a união homoafetiva da modalidade de entidade familiar, dificultando a adoção. Mas, como a adoção entre casais homossexuais não é proibida mediante previsão legal de lei federal ou ordinária, existe a possibilidade de que esses casais possam adotar, pois, conforme o princípio da legalidade, no âmbito particular, o que não é proibido é permitido; como também, a opção sexual de uma pessoa não fere nenhum dos requisitos para a adoção encontrados no caput do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe na sociedade uma grande discriminação quanto aos casais homossexuais e consequentemente à adoção homoafetiva, o que dificulta a criação de leis que assegurem seus direitos. Opiniões conservadoras sem base…

Psicologia & Sociedade; 19 (2): 95-102, 2007 ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE UNIVERSITÁRIOS DE DIREITO E DE PSICOLOGIA Ludgleydson Fernandes de Araújo Universidade Federal do Piauí, Parnaíba, Brasil Josevânia da Silva Cruz de Oliveira Valdiléia Carvalho de Sousa Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Brasil Alessandra Ramos Castanha Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil RESUMO: Esta pesquisa objetivou analisar e comparar…

language in Scholar Settings. Vínculos e rupturas na adoção: do abrigo para a família adotiva CLPC Mendes - 2011 - teses.usp.br O interesse por este trabalho surgiu de nossa experiência com casos de adoção no Grupo Acesso Estudos, Pesquisa e Intervenção em Adoção, no Instituto Sedes Sapientiae. Lá acompanhamos casos com abruptas retiradas de crianças dos abrigos, para inserção nas ... Cited by 2 Related articles Cite More fundamentalpsychopathology.org [PDF] [PDF]…

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA: Possibilidade no ordenamento jurídico…

Adoção homoafetiva - Document Transcript 1. CURSO DE DIREITO ANTROPOLOGIA JURÍDICA PROF. ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Josilene Nascimento de Souzai RELAÇÕES HOMOATEFIVAS: ADOÇÃO Brasília – DF, 2010 2. RESUMO O Direito de Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais…

Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhe estendidos, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, privilegiando como conseqüência a proteção contra quaisquer tipos de discriminação. Destarte, o ato do Tribunal da instância máxima do país serviu como resposta à inércia do Poder Legislativo em regular, por meio dos projetos…

pesquisas brasileiras desenvolvidas recentemente. Palavras-chave: Parentesco, Homossexualidade, Gênero, Família. * Recebido para publicação em outubro de 2003, aceito em novembro de 2003. Este trabalho – apresentado XXVII Reunião Anual da ANPOCS, realizada em Caxambu, de 21 a 25 de outubro de 2003 – faz parte da pesquisa em andamento – “Famílias Gay e Lésbicas: Gênero e Parentesco no Brasil Contemporâneo” – que conta com o apoio do CNPq. Atualmente, participam deste…

Psicologia ELDER ANTÔNIO VELOSO ADOÇÃO DE ADOLESCENTE POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA Betim 2014 1 ELDER ANTÔNIO VELOSO ADOÇÃO DE ADOLESCENTE POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso de graduação em Psicologia da Faculdade Pitágoras do campus Betim, como requisito para obtenção do título. Orientadora: Salgado Betim 2014 Professora Camila Repolez 2 À minha família, Fábio meu companheiro e Moises nosso filho, pelo incentivo e carinho. 3 AGRADECIMENTOS A todos que…

INSTITUTO EDUCACIONAL DE MONTE ALTO Faculdade de Monte Alto EDSON DIAS JOSÉ ZERBINATTI LEONARDO GARCIA MAIRA CRISTINA SILVA MELISSA VENTURA NIEGE CRISTINE PESSUTTI WILLIAN RAFAEL PEREZ ADOÇÃO HOMOAFETIVA MONTE ALTO, SP 2014 INSTITUTO EDUCACIONAL DE MONTE ALTO Faculdade de Monte Alto EDSON DIAS JOSÉ ZERBINATTI LEONARDO GARCIA MAIRA CRISTINA SILVA MELISSA VENTURA NIEGE CRISTINE PESSUTTI WILLIAN RAFAEL PEREZ ADOÇÃO HOMOAFETIVA Trabalho da disciplina de Noções de…

vêm reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, caso de Argentina, França e Uruguai — o assunto está ainda na pauta de Grã-Bretanha e de vários estados americanos. O tema também avançou no Brasil. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homossexual. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga os cartórios a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo — a medida ainda pode ser contestada no STF. Até…