Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Uma análise sobre uma situação ocorrida no cotidiano de uma empresa fabril 4 3 CONCLUSÃO 11 4 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho nos convida a mensurar as problemáticas encontradas no dia a dia de uma empresa, desta feita uma simulação de uma situação de conflito, permeando os diversos temas abordados no terceiro semestre para obter um aprofundamento de cada matéria dada.

Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado não esta obrigado a cumprir…

legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do contrato de…

ADVOCACIA Assessoria & Consultoria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO DE PALMAS, TOCANTINS. LILIANE ANDRADE DE ARAUJO LIMA, brasileira, casada, fisioterapeuta, portadora da CI/RG n° 1.147.089 SSP -TO e inscrita no CPF/MF sob o nº 011.832.151-00, residente e domiciliada na Quadra 1003 Sul, Alameda QI 15 LT 10 Casa 03, em Palmas-TO, através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve, regularmente inscrita na OAB/TO sob nº 4.926 -A,…

1) Direito Individual do Trabalho (Contrato individual do trabalho) Trabalho como gênero. O trabalho é considerado gênero, cujas espécies são as diversas atividades que podem ser desenvolvidas. Capacidade para o trabalho. Pode contratar emprego toda pessoa. Ninguém poderá empregar-se sem a carteira. A CLT proibia o trabalho do menor de 12 anos, e a CF/88 elevou essa idade para 14 anos, salvo em se tratando de aprendiz, caso em que é admitido com menos de 14 anos. Porém a Emenda…

Artigos da CLT e da Constituição Federal Empregador CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. §

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

Direito Trabalhista e Previdenciário. 1 Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria? Pagamento de salários deve obedecer a determinadas leis A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA-ES – TRT 17ª REGIÃO – ESTADO ESPÍRITO SANTO WALLACE CORREA DE FARIA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF/MF sob o n. 039.255.847-57, residente e domiciliado na Rua São Domingos 167, Bairro Iolanda, Nova Venécia - ES, CEP 29.830-000, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço na Praça Jones Santos Neves, s/n, Centro, Nova Venécia - ES, CEP 29830-000, onde recebe intimações, avisos