Disputa De Guarda E Visitas No Interesse Dos Pais Ou Dos Filhos

Jurídica. A intenção, neste evento, não era apenas conhecer experiências de outros países, mas, sobretudo, era propor que o Brasil fosse sede deste congresso. A partir da representação do Brasil na Associação Internacional de Psicologia Jurídica, nosso país organizou uma comissão para preparar o III Congresso Ibero-americano de Psicologia Jurídica. FRANÇA (2004), ao apresentar os principais pontos apresentados por psicólogos brasileiros no III Congresso Ibero-americano de…

contribuição à Justiça. Palavras-chave: Psicologia e Justiça. Mediação. Responsabilidade. Introdução Numa quarta-feira de dezembro, poucos dias antes do Natal, Ana procurou a Defensoria Pública em Porto Alegre com a pretensão de levar a juízo um pedido de guarda de sua filha Paula, 8 anos de idade. A menina morava com a mãe, mas, no domingo anterior, seu pai a levara para passar o dia com ele e decidira não devolver mais, alegando que a mãe a houvera agredido. Ana, 36, vivera com o…

LEI DA GUARDA COMPARTILHADA LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de veto Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.583. A guarda será…

pater significava chefe efetivo e não pai. A ele se subordinavam, até a morte, as pessoas denominadas alieni juris, consistentes na materfamilias, mais precisamente, mulher casada colocada sob o poder do marido, o filiusfamilias e a filiafamilias, filhos nascidos do casamento do paterfamilias ou por estes adotados, assim como os descendentes do filiusfamilias e suas respectivas mulheres e, por fim, os escravos e as pessoas a estas assemelhadas. (FUJITA, 2000). Percebe-se, então, que a…

EXORDIAL 1. O Requerente em sua peça inicial relata que manteve com a Requerida um relacionamento estável que perdurou por 5 (cinco) anos, dessa relação adveio o nascimento de um filho, a saber: Diogo Ormindo Onofre, nascido em 10 de Agosto de 2011. 2. Asseverou que durante o relacionamento e após o nascimento do filho, conviveram maritalmente em uma residência de propriedade de sua genitora até a época da separação de fato, que já perdura por um ano. 3. Após a referida separação, afirma o autor

Antigamente a legislações somente regulavam o casamento, a filiação e o parentesco dado matrimônio. Tanto é assim que a lei jamais se preocupou em definir a família, limitando-se a identificá-la com o casamento. Hoje não mais, sob pena de ferir os interesses mais valiosos da pessoa humana: dignidade, afeto, solidariedade, lealdade, confiança, respeito e amor. Grande parte do direito civil está na constituição, que acabou enlaçando os temas sociais juridicamente relevantes para…

observações, o delinquente age com frequência motivada por tendências nocivas, como o ódio, a vingança, a avareza, a aversão ao trabalho, entre outras. Na opinião de Despine, o delinquente possui uma deficiência ou carece em absoluto de verdadeiro interesse por si mesmo, de simpatia para com seus semelhantes, de consciência moral e de sentimento de dever. Não é prudente, nem simpático e nem é capaz de arrependimento. O próprio Despine considera que sua obra Diversa :: Ano I -…

observações, o delinquente age com frequência motivada por tendências nocivas, como o ódio, a vingança, a avareza, a aversão ao trabalho, entre outras. Na opinião de Despine, o delinquente possui uma deficiência ou carece em absoluto de verdadeiro interesse por si mesmo, de simpatia para com seus semelhantes, de consciência moral e de sentimento de dever. Não é prudente, nem simpático e nem é capaz de arrependimento. O próprio Despine considera que sua obra Diversa :: Ano I -…

Oliveira, OAB/RS 90.280, que recebe intimações em seu escritório situado na Av. Senador Pinheiro Machado, nº. 3506, Centro, nesta Cidade, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RUBIA JOICE MARASCA, brasileira, convivente, enfermeira, portadora do RG nº. 4026838732, inscrita no Cadastro de Pessoa Física Sob o nº. 805.586.040-53, residente e domiciliada na Rua Padre

Guarda ComparƟlhada (Pequenos Apontamentos) Maria Claudia Chaves Advogada especializada em Direito de Família; associada do IBDFAM; pós-graduada em ciências jurídicas pela Universidade Clássica de Lisboa, Research Scholar da Universidade de Michigan, EUA. 1. INTRODUÇÃO O tema guarda de filhos sempre foi, e será, uma das mais angusƟantes questões que os pais em processo de separação podem enfrentar, por mais amistosa que seja a ruptura da vida em comum. As modificações familiares aƟngem a…