Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

as leis, normas gerais e abstratas de coexistência social, no exercício da jurisdição atua a lei aos casos concretos. Poder‐se á observar que o juiz, em alguns casos, quando existe lacuna na lei extrai do ordenamento jurídico, informando disposições concernentes aos casos análogos aos costumes e aos princípios gerais do direito “Juiz só decidirá por equidade nos casos previstos na lei” (artigo 125, CPC). B) Quanto à distinção entre a função…

impedir que outros conflitos apareçam. Com o acordo realizado e a confiança restabelecida, homologa-se o acordo e o Poder Judiciário têm um entrave a menos para resolver. Esta eficácia percorre todas as esferas, seja cível, criminal e principalmente trabalhista. A mediação na esfera criminal Criada em 1995 através de lei 9.099, os Juizados Especiais Criminais absorveram a “competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo,…

01638-2006-133-15-00-9: CNA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. A natureza jurídica, (fiscal ou parafiscal), não traz influências na contagem do prazo prescricional, diante da expressa determinação legal, a teor do artigo 217, I, do CTN, que dispõe: “As disposições desta Lei, notadamente as dos artigos. 17, 74, § 2º, e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1996, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da ‘contribuição sindical’, denominação…

Roque – @AndreVRoque Andre Roque – @AndreVRoque – Mestre e Doutor em Direito Processual pela UERJ. Advogado. Fernando Gajardoni – @fgajardoni – Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru – Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Advogado e colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-razões ao Recurso de Revista aviados pela Recorrente, em fls. apartado, que

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Processo: 02/2015-1 JOSÉ JOAQUIM AGRIDOCE, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, por seus advogados que esta subscreve, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao egrégio Tribunal Regional da 12ª…

Reclamação Trabalhista movida em seu desfavor por SEVERINO CORREA VERAS, também qualificado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, mediante os argumentos a seguir expostos: DOS FATOS Cuidam os autos de uma Reclamatória perseguindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na exordial. Eis o conteúdo fático. Adentremos no plano meritório, mediante necessários esclarecimentos. DO RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. …

meio de exceção, no prazo da contestação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu. Contudo sustentou o nobre magistrado a quo que não se trata de competência relativa, a parte não deveria trazê-la mediante exceção, mas sim arguí-la em preliminar de resposta. Alega ainda que o fato não se trata de Direito do Consumidor, uma vez que a autora usou dos serviços como remuneração de seus funcionários. Declinando assim de sua competência remetendo-se os autos para o foro da…

FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES DE 9 A 12 (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda a sexta, das…

Processo Ementa: Conceito e especificidades do Direito Processual. Principais ramos do Direito Processual. Processo e Constituição: princípios constitucionais do processo, Poder Judiciário e funções essenciais à justiça. Institutos fundamentais do Direito Processual. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da justiça. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 300 Quarto semestre Competência, Atos Processuais e Intervenção de Terceiros Ementa:…