Dispositivos Relacionados A Lei De Introdução Ao Codigo Civil

brasileiro expresso na Lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 que intitula o Código Civil, estabelece critérios para a realização do negócio jurídico que são observados em alguns preceitos. No Art. 104 o qual institui a validade do negócio jurídico estabelece critérios como a capacidade, objeto lícito de forma descrita ou não defesa em lei, verifica que Paulo Pedro tem capacidade para realizar o negocio mesmo outorgando seu irmão de 17 anos. No Art. 4 do C.C. (2002) limita a capacidade…

RESUMO Este trabalho trata de um das novas discussões trazidas pelo Novo Código Civil de 2002, que consiste na previsão contida no inciso III do art. 1.647, trazendo uma inovação ao prever expressamente a obrigatoriedade de autorização do cônjuge do avalista para validar o aval, com exceção dos casados pelo regime da separação total de bens. Como se percebe, essa regulamentação é totalmente nova, tendo em vista que no Código Civil de 1916 não se fazia necessária a outorga conjugal para…

Set - Setembro LISTA DE SIGLAS PMV – PUC Minas Virtual CC – Código Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 1.1 Problema 06 1.2 Hipóteses 07 1.3 Objetivos 08 1.3.1 Objetivo geral 08 1.3.2 Objetivos específicos 08 1.4 Justificativa 08 2 REFERENCIAL TEÓRICO 10 3 METODOLOGIA 11 4 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa é apresentado à…

quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” CLENILSON PEREIRA COSTA¹ Resumo. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Desenvolvimento. 4. Prescrição e algumas jurisprudências dos tribunais superiores. 5. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto jurídico da…

de crédito, cessão de débito, cessão de contrato Ada Bittar Mônica A. R. L. Gonzaga Regina Curcio Silvio Reis de A. Magalhães • SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO..................................................................................................................2 2 CESSÃO........................................................................................................................

Matriz de atividade individual* Módulo: 04 Atividade: Individual Título: A Compensação no Direito Tributário Aluno: Marina Carvalho Freitas de Sousa Disciplina: Direito Tributário Turma: DTBEAD_T0078_1112 Introdução O artigo 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento,…

A lei 8.078/90 é considerada uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais

1 Introdução Este presente trabalho foi elaborado a fim de abordar sobre o tema honorário profissional advocatício. É um tema muito importante na área de atuação dos advogados, pois eles são profissionais liberais e prestam serviços às pessoas que querem acionar o judiciário e necessitam de seu auxílio, a fim de obter êxito. Contudo, com a prestação desses serviços faz jus à percepção de honorários advocatícios, pois está é a verba remuneratória recebida pela sua prestação e além de ser fonte

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS TURMA: 1º SEMESTRE PERÍODO: MATUTINO HISTÓRICO, PROCESSO EVOLUTIVO DO DIREITO CIVIL. DEBORA RAYANE GOMES DE OLIVEIRA SUMÁRIO * Introdução:..........................................................................................................1 1. O que é direito:............................................................................. .................2 1.2. O significado da palavra direito:............

dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram- se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não…