Dispositivos Relacionados A Lei De Introdução Ao Codigo Civil

operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos (no caso de aplicação analógica é fonte de direito e no caso de interpretação analógica é forma de integração do direito). Exemplos de interpretação analógica: art. 131, III, CLT (antes da edição do art. 131, II), referente aos casos de suspensão do contrato de emprego não previstos como não redutores das férias. Vide art. 121 do Código Penal. Exemplos de aplicação…

CLAROS 2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 1º PERÍODO CLARA MARIANA AGUIAR DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado a disciplina de Introdução ao Direito, no 1º período de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Montes Claros, como pré-requisito para avaliação parcial. MONTES CLAROS 2009 SUMÁRIO 1 RELAÇÕES DE…

O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DÉBORA NUNES ROSA, JOSÉ HEITOR GULARTE. RESUMO: O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento,…

busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no artigo 52 do Código Civil de 2002, já que, para alguns doutrinadores, limitou-se o referido dispositivo a permitir a aplicação…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia…

habilitação é suspensa mediante Normas específicas presentes no Código de Trânsito, embriaguês por exemplo. A suspensão é imediasta e terá o tempo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Nesse período, é obrigatório passar por aulas de legislação, o chamado curso de reciclagem. Prazo Processual : depois de sancionada a referida lei, enormes dúvidas vêm surgindo, dentre elas, o…

CORDEIRO SANTOS KAIO KELLEN TÁVORA LEANDRO BEZERRA PEREIRA SAMARA SOHELLY CAMILO VANESSA CALIXTO MARCO CIVIL NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES ASPECTOS LEGAIS EM TI BRASÍLIA – DF 2012 EDICARLOS PEREIRA COSTA HÉRICA JONATHAN CORDEIRO SANTOS KAIO KELLEN TÁVORA LEANDRO BEZERRA PEREIRA SAMARA SOHELLY CAMILO VANESSA CALIXTO MARCO CIVIL NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES ASPECTOS LEGAIS EM TI Trabalho apresentado no…

“Talvez não tenha conseguido fazer o melhor, mas lutei para que o melhor fosse feito.Não sou o que deveria ser, mas Graças a Deus, não sou o que era antes”. (Marthin Luther King) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 08 2 CONCEITO DE SOCIEDADE LIMITADA................................................................... 09 2.1 Da Constituição

Curso de Direito – Disciplina Direito Civil V Professor Vilmar Antônio da Silva Acadêmicos: Antônio Diego Nascimento Souza, Maria Helena Vieira da Silva e Marisa Sampaio A Situação das Enfiteuses Anteriores ao Código Civil de 2002 Boa vista – RR Setembro – 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho visa responder ao questionamento relacionado à situação das enfiteuses anteriores ao

RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL BRITO VIEIRA NATHALIE CERQUEIRA TOURINHO UBIRAJARA FARIAS FERREIRA Salvador / Bahia 2013 RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura jurídica, já presente em algumas legislações…