Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se produjo dentro de la…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO M5 D2 – HIGIENE DO TRABALHO IV GUIA DE ESTUDO PARTE III – AULA 58 CONSIDERAÇÕES SOBRE A NR 29 E NR 30 PROFESSOR AUTOR: Engº Carlos Roberto Coutinho PROFESSOR TELEPRESENCIAL: Engº Carlos Roberto Coutinho COORDENADOR DE CONTEÚDO: Engº Josevan Ursine Fudoli DIRETORA PEDAGÓGICA: Profa. Maria Umbelina Caiafa Salgado 09 de outubro de 2012 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA: HIGIENE DO TRABALHO IV O desenvolvimento desta…

Anhanguera Educacional - UNIDERP Santo Ângelo, 15 de Novembro de 2013. Universidade Anhanguera Educacional – UNIDERP Direito Empresarial e Tributário: Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Empresarial e Tributário para fins específicos no curso de Administração, da Universidade Anhanguera como exigência de avaliação parcial. Santo Ângelo, 15 de…

constantes no art.5º,x,da constituição federal de 1988 recebem a nomenclatura,incluindo os demais direitos constantes no mesmo inciso quais sejam honra e imagem,de direito à privacidade. Somente com o advento da constituição de 1988 passou a exigir expressa referência a intimidade e à vida privada.e esta proteção constitucional deve ser observada face ao estado,e igualmente aos demais particulares,isto é,tanto o estado como os particulares devem observância ao mencionado dispositivo,sob…

Aleandro Silva dos Santos Antônio Carlos Borges Cléria Fernanda B. A. Mendes Dayane Saurim Parente Dunya dos Santos Melo Márcia Sousa Almeida Marilza Pereira Ramalho Poliana Silva Melo O casamento homossexual e adoção Trabalho apresentado ao Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos - FAHESA/ITPAC, como requisito parcial para aprovação na disciplina de IEDB, do Curso de Direito. Profº: Thiago Alves Miranda Araguaína/TO…

UNIÃO HOMOAFETIVA E A DIGNIDADE HUMANA União Homoafetiva e a Dignidade Humana RESUMO Este trabalho aponta a defasagem na legislação brasileira, frente a uma realidade consolidada: a existência de relações homossexuais. Jornais, revistas, telejornais, seja qual o meio escolhido para a obtenção de notícias, seja qual for os intelectuais formadores de opinião, já não tem como esconder esse tipo de relação.…

hoje, que Saúde e Segurança são imprescindíveis quando o propósito é manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Tais questões estão diretamente ligadas à valorização do elemento humano como primordial para o sucesso de qualquer organização. Em um mundo que, a cada dia, são crescentes as descobertas e inovações tecnológicas, a disseminação de informações sobre a prevenção de acidentes e doenças do trabalho torna-se decisiva para que a qualidade de vida no ambiente de trabalho…

POLÍTICAS PÚBLICAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 TRABALHO FINAL REGIME JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO PROFESSOR: Diego Augusto Diehl ESTUDANTE: Marcos Brito de Morais MATRÍCULA:130032743 Brasília 2013 1) Área temática da política pública1: Inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho (Direitos da Cidadania) 2) Instituída…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo…