Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

Andrade Junqueira Junior Profª. Rosângela Moura Cortez ORIENTADOR Professor: Carlos Lindomar de Souza Co- Orientador Dr. Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Junior UNILAVRAS LAVRAS-MG 2010 Dedicatória Dedico este trabalho a todos aqueles que acreditaram que um dia eu poderia estar aqui, em especial aos meus Pais que com Amor e Apoio incondicional proporcionaram boa parte do que eu tenho hoje, não somente em bens materiais, mas algo que ninguém poderá…

Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A entidade questionava, em especial, a criação do…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DE TRABALHO “SÃO PRESSUPOSTOS LÓGICOS” QUE DECORREM DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÃO EXTRAÍDOS DAS REGRAS JÁ VIGORANTES: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO LEGAL ou PRINCÍPIO TUTELAR: A legislação tem como objetivo estabelecer uma igualdade jurídica para compensar a desigualdade econômica. Daí estabelecer regras de proteção ao trabalhador. O direito do trabalho nasceu com a finalidade de estabelecer um equilíbrio jurídico para…

terceiro componente – Instituição RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da forma de composição do Supremo Tribunal Federal e sua ralação com o princípio da Tripartição dos Poderes. Será debatido neste trabalho a Teoria da Tripartição dos Poderes desde sua concepção até a forma em que é adotada em nossa Constituição, a incorporação do Sistema de Freios e Contrapesos, bem como o conflito existente entre dois dispositivos Constitucionais, tentando, ao final, demonstrar…

| |Conteúdo e funções: é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplinas as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a | |maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais; | |contém normas de sobre direito ou de apoio que disciplinam a atuação da ordem jurídica; sua função é regular a vigência e eficácia da| |norma jurídica

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (CIM-1951) NULIDADES EM CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO: SUAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS SALOMÃO FERNANDES FERREIRA – AL OF PM Várzea Grande-MT 2011 SALOMÃO FERNANDES FERREIRA – AL OF PM NULIDADES EM CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLICIA

quebra do decoro parlamentar (art. 55, II), assim entendido o abuso de prerrogativas asseguradas a membros do Congresso, percepção de vantagens indevidas e outros casos definidos em regimento interno (art. 55, parágrafo 1o); - ausência contumaz ao trabalho (art. 55, III); - mentir para a sociedade é hipótese de perda de mandato, a mentira é algo extremamente grave; - deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo…

Introdução à Segurança do Trabalho Murilo Chibinski PARANÁ Educação a Distância Curitiba-PR 2011 Sumário Aula 1 - História ............................................................................................................................ 15 1.1 Introdução...................................................................................................................... 15 1.2 Como surgiu o conceito de segurança do trabalho .............................................

humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Este trabalho foi orientado pela Professora Rosana Aparecida Valderano de Lima. Sempre que o Brasil se encontra em tempos de eleições, os candidatos empunham a bandeira da democracia, sobem ao palanque e bradam em seus discursos invocando o Estado Democrático de Direito, as vezes nem eles…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…