Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

DESK Projeto Integrado Multidisciplinar I Recife 2013 RESUMO Este trabalho trata-se de uma descrição e análise de práticas de gestão organizacional em uma empresa. Serão abordados os temas referentes às disciplinas do primeiro semestre do curso de Gestão em Sistemas de Informação, ministrados pela IPESU – INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR. Neste trabalho falaremos sobre a missão da empresa EDUGE HELP DESK que será fornecer produtos e serviços…

E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul, Campus Liberdade, do curso de direito, na turma 2F, pela professora Marcelle Tasoko como requisito para obtenção de nota no Semestre. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho investiga o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. Embora não haja uma lei, no Brasil, regulando o uso desse instrumento…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL André Blanco Mello INTRODUÇÃO Para a realização de um estudo sobre a “interpretação constitucional” é prescindível a análise de conceitos ou idéias que definam com a maior exatidão possível o que seja o Direito Constitucional. Em verdade, parece de bom início realizar qualquer estudo ou interpretação tendo em mente algumas concepções-base de teoria, ciência e prática do conhecimento jurídico e político. Dessa forma, o conhecimento pressuposto

343/06) ARTUR ANDRADE ALMEIDA Estudante de direito da Universidade Católica do Salvador RESUMO: O objetivo deste trabalho é proporcionar a reflexão sobre os critérios de diferenciação entre o usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta forma, verifica-se uma mitigação ao principio da Taxatividade penal, dando margem à…

podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise mais criteriosa, como o princípio do Devido Processo Legal, o Princípio da Isonomia, também conhecido como Princípio da Igualdade. 1.1 Princípio do Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 instituiu vários princípios. “Um princípio é uma norma que aponta para um estado ideal de…

RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem…

criada pelo legislador a norma 11.277 de 2006, que em tese, ajudaria a combater a ociosidade que ocorre no processo. O novel dispositivo proporciona que a peça inaugural do processo possa ser apreciada e sentenciada nos primórdios da demanda com natureza liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo 285-A. O intuito da inserção de tal dispositivo no sistema processual brasileiro é garantir aos cidadãos uma tutela jurisdicional mais rápida, efetiva e em tempo…

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | |

legislador usa como base sobre a questão da conduta social, em que edita normas em caráter experimental, quando um mero equívoco na elaboração de uma norma que não se enquadre na realidade social terá consequência enormes, nocivas e de difícil reparação posterior. Daí a importância da utilização de lições passadas, análise dos modelos que deram certo inclusive os modelos inadequados para a nova organização da vida em sociedade ao decorrer dos tempos. Com base nessa premissa básica…

____________________________________________________________ 2º Examinador(a): Prof(a) da UNICAP Recife 2008 TERMO DE RESPONSABILIDADE AUTORAL O Centro de Ciências Jurídicas não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor. À pessoa inesquecível de Maria da Conceição Fernandes (in memoriam), aos meus pais Manoel e Jacilda por…