Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

conseqüentemente, recorrer) nas lides internas, em confronto com outros órgãos ou com Poderes do Estado, no momento em que algum destes lhes retire prerrogativa ou lhes afronte direitos que lhes são próprios, porque indesjungíveis de seus fins constitucionais" (1ª Turma, REsp 121.053, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, ac. de 18-9-1997, RSTJ, 104:156). Fora destas hipóteses, a restrita personalidade judiciária de tais entidades não pode atuar, cabendo sua representação em juízo à entidade…

preocupar previamente com o seu objeto, é como se para ele tudo fossem "dados", e se entrega a um exercício cego sem uma explicitação dos procedimentos adotados, sem regras de consistência, adequação e pertinência. Tal comportamento é muito frequente e le vanta a questão da necessidade de construção metódica de um campo coerente de conhecimento, isto é, dotado de coerência interna e exter na. Externamente tal coerência se apura em relação a outros saberes, mediante a possibilidade de o…

individuais vêm recebendo, entretanto, uma série de críticas. De um lado, sob a perspectiva da crítica à ampliação excessiva da responsabilidade individual e à sobrecarga do indivíduo (GÜNTHER, 2000, p. 503). De outro lado, sob o ponto de vista da eficácia preventiva. Nesse registro, costuma-se argumentar, em primeiro lugar, o fato de que pessoas físicas suportam a função punitiva (via encarceramento ou outra medida de privação de liberdade), mas geralmente não dispõem de capacidade…

contato direto com o falante, a língua falada é mais espontânea, mais viva, mais concreta, menos preocupada com a gramática. Conta com vocabulário mais limitado, embora em permanente renovação. Já na linguagem escrita o contato com quem escreve e com quem lê é indireto; daí seu caráter mais abstrato, mais refletido; exige permanente esforço de elaboração e está mais sujeita aos preceitos gramaticais. O vocabulário caracteriza-se por ser mais castiço e mais conservador. A língua falada…

envolvidos, estas despretensiosas linhas procuram mostrar ao leitor a dinâmica das práticas comerciais frente às ferramentas de gestão criadas para satisfazer a necessidade de bons resultados no mercado econômico. A legislação brasileira contém dispositivos que afetam significativamente as operações empresariais que envolvem participações societárias, linhas de negócios, marcas, ativos, transferências de tecnologia, entre outros. Devido à abrangência da legislação, na maioria dos…

preocupar previamente com o seu objeto, é como se para ele tudo fossem "dados", e se entrega a um exercício cego sem uma explicitação dos procedimentos adotados, sem regras de consistência, adequação e pertinência. Tal comportamento é muito frequente e le vanta a questão da necessidade de construção metódica de um campo coerente de conhecimento, isto é, dotado de coerência interna e exter na. Externamente tal coerência se apura em relação a outros saberes, mediante a possibilidade de o…

Frischeisen 253 § 17 A justiciabilidade e a imposição dos direitos econômicos, sociais e culturais I. II. Introdução O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1. Conteúdo principal 2. Incorporação na ordem constitucional e legal brasileira III. A judicialização dos direitos sociais como desdobramento do Estado democrático 1. Direito à igualdade e direitos sociais 2. As fronteiras da política e do Sistema de Justiça 3. A atuação do Poder Judiciário

Frischeisen 253 § 17 A justiciabilidade e a imposição dos direitos econômicos, sociais e culturais I. II. Introdução O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1. Conteúdo principal 2. Incorporação na ordem constitucional e legal brasileira III. A judicialização dos direitos sociais como desdobramento do Estado democrático 1. Direito à igualdade e direitos sociais 2. As fronteiras da política e do Sistema de Justiça 3. A atuação do Poder Judiciário

preocupar previamente com o seu objeto, é como se para ele tudo fossem "dados", e se entrega a um exercício cego sem uma explicitação dos procedimentos adotados, sem regras de consistência, adequação e pertinência. Tal comportamento é muito frequente e le vanta a questão da necessidade de construção metódica de um campo coerente de conhecimento, isto é, dotado de coerência interna e exter na. Externamente tal coerência se apura em relação a outros saberes, mediante a possibilidade…

‘profissional’, ‘habitual’ e ‘por tendência”, além do uso de medidas de segurança a indivíduos penalmente imputáveis e perigosos. As críticas à concepção do jurista alemão foram apresentadas sob os mais variados enfoques – do desrespeito a Princípios Constitucionais às incongruências com o próprio suporte metodológico de JAKOBS -, para, ao final, enfrentarmos a difícil tarefa de analisar a legitimidade de um Direito Penal de “terceira velocidade” em Estados Democráticos, assim…