Dispensa Discriminatória Na Relação De Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ...Vara do Trabalho de ... ANA BEATRIZ DE ARAGÃO, nacionalidade, atendente, data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CPTS, nº do PIS, nome completo da mãe, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT, 278 e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face de…

HENRIQUE MENDANHA Médico do Trabalho (ANAMT/AMB/CFM) — CRM-GO 9.846. Sócio Titular da ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho). Advogado — OAB-GO 29.670. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Perito Judicial TRT-GO e TRF-GO. Assistente Técnico em Processos Judiciais Diversos. Membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas (SBPM). Secretário da SBPM — Regional Goiás. Professor de Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, Ergonomia, Perícias Médicas

PECULIARIDADES DO TRABALHO DA MULHER Eroni Tonon Portela1 Orientador: Ms.Claudio Roberto Shimanoe2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto o estudo e análise das peculiaridades do trabalho da mulher, a interpretação da Constituição Federal de 1.988 onde alguns Tribunais entendem que as súmulas detalham questões previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, porém, deixam dúvidas e deste modo são responsáveis por entendimentos divergentes por parte dos juízes nos tribunais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA .... ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... ..................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., e .................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., através de seus procuradores e advogados, mandato incluso, ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em

a criação de novas normas. Princípios Constitucionais do Trabalho: a.) Princípio da valorização do trabalho ou valor social do trabalho – art. 170 da CF: trata-se da ordem econômica. O Estado deve procurar o desenvolvimento econômico, porém, o desenvolvimento deve proporcionar um trabalho digno (valorizado). b.) Princípio da Justiça social – art. 170 e 193, ambos da CF: como regra, caminha juntamente com a valorização do trabalho. A justiça social busca ema sociedade justa, em…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Estrada do Coco, s/n Km 4,5 - Lauro de Freitas/BA CEP 42700-000. Processo nº 0000123-45.2013.5.05.0008 - Rito Ordinário Reclamante: Cleide Santos de Jesus 1º Reclamada: Obras LTDA 2º Reclamada: Construções LTDA I – RELATÓRIO. CLEIDE SANTOS DE JEUS, já qualificadas nos autos, ajuíza reclamação trabalhista em face de OBRAS LTDA e CONSTRUÇÕES LTDA, também…

nome ou em seu próprio corpo físico. 2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama Demissão por justa causa - Artigo 482 da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de sanar dúvidas frequentes a respeito do trabalho da mulher que sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943 trouxe um capítulo apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. O trabalho vai abordar os seguintes artigos: a contratação, o salario,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA – PARÁ. SEBASTIÃO DA CRUZ COSTA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da carteira de identidade, RG nº 2550422 SSP/PA, CPF nº 519 270 552 53, residente e domiciliado 21, nª 155, Bairro, Bela Vista, Itaituba (PA), através de sua procuradora judicial in fine assinado, ut Instrumento de Mandato Judicial (doc. 02), com Escritório na Rua Dr. Hugo de Mendonça, 139, Bairro Centro, CEP:…

forma, polua rios e mares, não emitimos nenhum tipo de gás poluente, temos um programa próprio de reciclagem e também não abusamos de recursos naturais; 8º Não fraudarás Fraudes, falsificações, adulterações, contrabando ou práticas de má fé não tem relação nenhuma com nossa empresa, pois esses tipos de atitudes mancham e destroem qualquer imagem positiva e de credibilidade da empresa; 9º Não discriminarás Qualquer tipo de contratação ou promoção, como já dito, é feito único e…