Dispensa Discriminatória Na Relação De Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA CNJ: 0001441-44.2010.5.09.0663 TRT: 10628-2010-663-09-00-6 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, em que são recorrentes CONDOMÍNIO COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI e IRANI MIRANDA e recorridos OS MESMOS. I. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de fls. 276/285, não alterada pelas decisões de embargos

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Autos XXXXXXXXXXX Recorrente: XXXXXXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX INCLÍTOS JULGADORES! 1. UM BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O Reclamante ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista, tramitando perante a MM. xxª Vara do Trabalho de Xxxxxx, pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de função; verbas rescisórias; 13º…

na demissão. Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, com um vínculo jurídico de natureza contratual, que tem aplicação das disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 173 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos…

DIREITO DO TRABALHO – PARA O TRT SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Se é dado pelo empregador por força de um contrato de trabalho = SALÁRIO. Não importa quais as gratificações que tiverem outra nomenclatura. CLT - Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação de serviços, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,…

ATA DE AUDIÊNCIA Ata de audiência no processo de reclamação nº 087/2013 Aos vinte dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze, foi realizada audiência na Única Vara do Trabalho com sede na cidade de Ponta Porã/MS, situada à Rua Dom Francisco de Assis Pires, 112, às 13h30min, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Titular, Dr. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, que por sua ordem foram apregoados os litigantes: TÍCIO DE SOUZA, reclamante e CAIO DE ABREU reclamada. Em ordem o processo,…

ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Ensino Superior do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. João Vitor Passuello Smaniotto. UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso…

importância deste tema é fundamental para promover o direito a igualdade dos cidadãos ao acesso ao trabalho possibilitando a todos sobreviver por meio do suor do seu trabalho, não excluindo ou discriminando alguém em virtude de peso, estética, religião, raça e ideologia política. Palavras-Chave: Discriminação preconceito. Boa fé. Direito à intimidade e à privacidade. empregado. Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO No momento da procura de um emprego o empregado deverá se submeter a toda…

não necessariamente é o fim da estabilidade o funcionário tem que estar bem ou ser indenizado. Dispensado e volta a trabalhar ele esta sendo reintegrado ( caso Dani) Se a dispensa for discriminatórias pode gerar multa ou a reintegração independente de estar no rol de estabilidade. lei 9029/95 Art. 4 O FGTS advém da relação de emprego, quem administra esse dinheiro é o governo. Como todo esse montante não esta disponível existem varias regras para retirar esses valores. A ação…

azar: PAGEREF _Toc399841964 \h 116.13Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66): ............ PAGEREF _Toc399841965 \h 116.14Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente…

então, já no século XIX, de se buscar os direitos sociais com ações estatais que compensassem aquelas desigualdades, municiando os desvalidos com direitos implantados e construídos de forma coletiva, em prol da saúde, da educação, da moradia, do trabalho, do lazer e da cultura para todos. Foi apenas depois da Segunda Guerra Mundial, porém, que a afirmação da cidadania se completou, eis que, só então, percebeu-se a necessidade de valorizar a vontade da maioria, respeitando-se,…