DBV AVT Aulao ECA Ok

esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Órgão permanente Autônomo, Não jurisdicional, Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Definições Abuso infantil: “ato não acidental cometido por um pai, mãe ou outra pessoa, que causa dano a saúde física ou mental, que afeta o bem estar do menor. Disciplina: vem da palavra “discípulo”, significando alguém que segue os ensinos de…

instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS contra a vida são de competência para processo e julgamento pelo tribunal do júri, os demais são da s varas criminais (os crimes CULPOSOS). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS contra a vida são de competência para processo e…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ATIVIDADE ACADÊMICA Atividade elaborada como exigência da disciplina Medicina Legal, orientada pelo professor BARBACENA 2010 Índice- 1- Periclitação da vida e da Saúde - Conceito 2- Doenças Venéreas 3- Moléstias Graves 4- AIDS 5- Omissão de Socorro 6- Bibliografia 1 –…

comissivo – excepcionalmente comissivo por omissão, instantâneo, de dano (essencialmente, com possibilidade de punir a exposição da vítima a perigo), unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, conforme o caso. Admite tentativa na forma plurissubsistente. Aplicação da pena da lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte. Art. 132, CP - Perigo para a vida ou saúde de outrem. Perigo concreto: tipo genérico de perigo que exige para sua configuração da prova da…

ESPÉCIE. Discriminação por motivo de idade. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada…

à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (Pág.11) “Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.” (Pág.13) Titulo II – Capitulo III “Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem…

pois a história não mostra isso na maioria dos casos. Preconceito e discriminação são as formas mais antigas, comuns e frequentes de violência contra os velhos/as. Os jovens e adultos nos mais diferentes contextos históricos tendem a desvalorizá-los/as e a tratá-los/as como descartáveis, inúteis e sem função social. Esse comportamento estimula neles a depressão, o isolamento e, em muitos, o desejo de morte. Baseado nas pesquisas de (Lima-Costa et al, 2012) e (Minayo; Coimbra Jr, 2004;…

OMISSÃO DE SOCORRO LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente,…

Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações Filipinas de Portugal mesmo ainda após termos nos desvinculados dos nossos colonizadores. Tais regramentos não tratavam sobre discriminação, ao contrário o Estado e a sociedade determinavam um tratamento desigual (judeus ou mouros tinham que andar com sinal de identificação) éramos ainda um país escravocrata. Na Constituição de 1.824 e no Código Penal de 1.830, não havia…

Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a ( ) encontramos penas principais e acessórias; b ( ) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade; c ( ) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade; d ( ) nosso sistema é o do duplo binário; e ( ) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e…