Discriminação Causa Omissão De Socorro

II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Este poder-dever conferido ao Estado está presente na Constituição Federal de 1988, no art. 5º caput, que em seu texto trás o direito a vida como uma garantia fundamental do indivíduo e que se sobressai sobre o direito à crença religiosa.

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

resultado, nexo causal, tipicidade formal ou conglobante. Antijurídico: quando o agente não atua em: estado de necessidade legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e quando não houver consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Culpável: Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do lado, exigibilidade de conduta diversa. Conduta: I. Sinônimo de comportamento humano. Conceito de ação II. Concepção…

necessidade de um atendimento rápido e especializado em prestar os primeiros socorros a estes doentes de traumas e males súbitos, ainda na cena do fato. Para promover este atendimento, são enviadas ambulâncias de suporte básico e avançado, de acordo com o quadro da vítima, contando ainda com equipes de saúde, altamente qualificadas, mostrando que este cuidado reduz o número de óbitos e suas complicações atribuídas a ausência de socorro imediato e adequado. A especialização Enfermagem em…

contribuíram para o desenvolvimento deste país. É revoltante saber que este tipo de violência é crescente e que a maioria dos casos ocorre no ambiente intrafamiliar. Mas não acaba por ai, tem a violência da própria sociedade que trata os seus idosos com discriminação. O tratamento degradante não parte apenas da sociedade mas do próprio Estado que discute formas de fazê-lo contribuir, mesmo aposentado, com a Previdência Social, que lhe impõe aposentadoria ínfima, que lhe presta um…

Violência contra as crianças. A violência contra as crianças inclui violência física, psicológica, discriminação, negligência e maus-tratos. Ela vai desde abusos sexuais em casa a castigos corporais e humilhantes na escola; do uso de restrições físicas em casa à brutalidade cometida pelas forças da ordem, de abusos e negligência em instituições até às lutas de gangs nas ruas onde as crianças brincam ou trabalham; do infanticídio aos chamados «crimes» de honra. “A melhor forma de…

pode ser seu m el pl hor ano de saúde O plano de saúde de todos os brasileiros Há mais de 15 anos o Brasil vem implantando o Sistema Único de Saúde, o SUS, criado para ser o sistema de saúde dos 170 milhões de brasileiros, sem nenhum tipo de discriminação. Está enganado quem pensa que o SUS se resume a consultas, exames e internações. O sistema hoje faz muito com poucos recursos e também se especializou em apresentar soluções para casos difíceis, como o atendimento aos doentes de…

- JUSTIÇA FEDERAL CONTRAVENÇÕES PRÓPRIAS OU TÍPICAS E IMPRÓPRIAS OU ATÍPICAS Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. A REGRA é que para a existência de contravenção, basta a ação ou omissão voluntária, independente de dolo ou culpa. PRÓPRIAS OU TÍPICAS: São contravenções sem dolo ou culpa (regra). Se configuram apenas com…

própria identidade se desmanchando ao se aposentarem e vários se enclausuram numa solidão desnecessária. Nos estudos epidemiológicos da área da saúde, o conceito de violências se inclui na categoria “causas externas”. No entanto, as duas expressões, causas externas e violência, não se equivalem. “Causas externas” é uma categoria estabelecida pela Organização Mundial de Saúde para se referir às resultantes das agressões e dos acidentes, dos traumas e das lesões. “Violência” é uma noção…

especializadas ao atendimento à mulher as chamadas DEAMs e o reconhecimento legal exemplificadas na Lei Maria da Penha. Neste iremos tratar sobre o que é a violência contra a mulher, e os tipos de violências que são cometidas contra as mulheres, quais as causas da violência, e sobre a lei Maria Penha que é algo de suma importância que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher. O objetivo desse artigo é fazer um levantamento do grande problema que muitas…