Discricionariedade Administrativa

Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Pública; Entender que o objetivo do Poder Hierárquico é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública; Identificar em circunstância é permitida a Administração Pública…

discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade." CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos…

de si, a parte perdedora será punida, não por ser violado um dever que tivesse, mas sim por ter violado um novo dever, criado pelo juiz após o fato (DWORKIN, 2002, p. 132). A discricionariedade é aborda em Hart e Dworkin, porém há certa divergência entre eles quanto à existência ou não da discricionariedade em sentido forte, implicando a ausência de vinculação legal a padrões previamente determinados. Considerando esses argumentos, a presente pesquisa terá como finalidade…

abordar sobre o poder de polícia, tendo foco ao poder de polícia administrativa e judiciária, que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Palavras-chave: Poder de Policia; Poder de Polícia Administrativa; Poder de Polícia Judiciária. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de Polícia Administrativa; 2.3. Poder de Polícia Judiciária; 2.4. Atributos;…

Motivo
e
objeto
serão
decididos
com
base
na
conveniência
e
 oportunidade
–
mérito
administrativo.
 A
discricionariedade
é
parcial
e
relativa.
O
agente
nunca
terá
liberdade
total,
apesar
de
possuir
várias
 possibilidades
ou
alternativas.
 –
Atenção:
não
confundir
discricionariedade
e
arbitrariedade,
que
é
ato
que
atenta
contra
a
lei,
inclusive
 quando
extrapola
os
limites
da
discricionariedade.
 Os
atos
discricionários
podem
sofrer
controle
judicial
em
relação
aos
seus
elementos
vinculados.

Motivo
e
objeto
serão
decididos
com
base
na
conveniência
e
 oportunidade
–
mérito
administrativo.
 A
discricionariedade
é
parcial
e
relativa.
O
agente
nunca
terá
liberdade
total,
apesar
de
possuir
várias
 possibilidades
ou
alternativas.
 –
Atenção:
não
confundir
discricionariedade
e
arbitrariedade,
que
é
ato
que
atenta
contra
a
lei,
inclusive
 quando
extrapola
os
limites
da
discricionariedade.
 Os
atos
discricionários
podem
sofrer
controle
judicial
em
relação
aos
seus
elementos
vinculados.

Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11 Limites ou Condições de Validade 2.6.12 Graus de Eficácia das Medidas de Polícia 2.7 Uso e Abuso de Poder Prof. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 53 Curso Teórico de Direito…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos Curso de Direito Nome: Diuliane dos Reis Barbosa Decisões sobre Direito Administrativo 1. Moralidade 2. Legalidade 3. Razoabilidade 4. Continuidade 5. Boa-fé administrativa Decisões que conceituem e expliquem a utilização do princípio. 1. Moralidade Número do processo: 70043547322 Comarca: Comarca de Frederico Westphalen Data de Julgamento: 24-04-2014 Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco Voto: Nelson Antonio…

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…