Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

cumprimento de uma atividade estatal. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. Já Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquia é um serviço autônomo,…

LEI No 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as…

específicos mostrar: 4 Justificativas 4 Fundamentação Teórica 5 Limites Legais 12 Execução Orçamentária 12 Etapas da Execução Orçamentária 13 Governo Eletrônico 14 As Demandas de Mariolândia 15 Orçamento 17 Orgãos 17 Receita de Mariolandia 18 Receita Orçamentária 18 Despesas Orçadas 20 Despesas orçadas por órgão 22 Limites Legais – Cálculo de aplicação mínima para Educação e Saúde 23 Registros Contábeis 24 Execução dos Lançamentos 24 Balanço Econômico - Compensação 27…

sistema adotado pela República Federativa do Brasil, todos os aspectos que envolvem a Administração Pública precisam ter base legal. Nessa perceptiva, Bittencourt (2008, p. 137) relata que “não é permitido ao Estado livremente contratar, seja para a execução de obras e serviços, seja para adquirir e alienar bens públicos”. Portanto, a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1.988, instituiu normas para licitações e contratos da…

IntroduçãoA rigidez dos orçamentos - ferramenta fundamental para qualquer tipo de organização, seja ela do setor privado ou público - sempre trouxeram certas dificuldades aos gestores públicos.Embora essa rigidez seja amplamente justificável do ponto de vista da administração pública e da racional utilização dos recursos, existe a necessidade de se por à disposição do gestor público, e em benefício do bem-estar, mecanismos que permitam ajustes no momento da execução do orçamento.O…

outras pessoas de direito público.” Segundo Tathiane Piscitelli,6 a atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando a obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, as atividades desenvolvidas pelo Estado para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros obtidos, são denominadas de Atividade Financeira do Estado (AFE). Por sua vez, Osvaldo Maldonado Sanches7…

Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, é uma complementação da Lei 4.320/64. Tem por fim regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), em que o Capítulo II determina as normas gerais de finanças públicas a serem cumpridas pelas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal). É um código de conduta para os gestores públicos dos estados e municípios que tem por objetivo estabelecer normas e limites para administrar com…

direitos de participação política", de sorte que o próprio conceito de democracia se assenta no princípio participativo, o qual integra o conceito de Democracia Social. Consulta popular (ou enquête) e audiência pública constituem técnicas de execução desse processo participativo verificado na Administração Pública. O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação direta, referindo-se à terceira fase de evolução da Administração Pública, em que o particular,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

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