Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

compulsoriamente repassada, de tal forma a aumentar diretamente o orçamento do governo receptor dos recursos e dar uma regularidade no fluxo de recursos. Já no tipo voluntário, a autoridade pública tem discricionalidade para decidir se transfere ou não ao outro ente, podendo ser repassado através de convênios, contratos, acordos, ou outros instrumentos hábeis, de tal forma a utilizar em obras e serviços, não elevando diretamente o orçamento do governo beneficiado. A vantagem das…

Santana do Cariri Requerido: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Sábio Julgador O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.597.347/0001-02 com sede à Rua Dr. José Augusto n. 387, Centro, Santana do Cariri/CE, por seus advogados abaixo assinados, INCONFORMADO com a decisão do Douto Relator, que suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 1010001/2013, que…

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na…

AD 01 1) Em que consiste cada etapa do ciclo PEAC? O ciclo PEAC, pertence a quatro etapas do termo Gestão, que são os seguintes: Planejamento; Execução; Avaliação; e Controle. O Planejamento nos fornece orientações diretivas, definindo metas, métodos, técnicas e ferramentas para que a próxima etapa de execução seja realizada; Na Execução, as atividades são preparatórias para capacitar as pessoas envolvidas tornando-as capazes de executar o que foi programado na etapa do planejamento;

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei…

Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3.…

Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado é representada pelas ações que o Estado desempenha objetivando à obtenção dos recursos necessários ao seu sustento e a respectiva realização de gastos voltados a execução das necessidades públicas. Essa atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais: a elaboração do orçamento…

.................................6 2.1- Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento P. Municipal...............................................6 - Motivos da edição da Lei Complementar 101/00...............................................................7 - Método de Investigação .....................................................................................................8 - Motivo de Execução...........................................................................

Gestão da Fundação Nacional da Qualidade, é o resultado da busca pela melhor ferramenta para a desburocratização, permitindo uma avaliação imparcial da gestão pública, de forma técnica e com visão gerencial. Os serviços prestados ao cidadão no âmbito municipal certamente são os que mais os permitem avaliar a eficiência do setor público, e não bastam ferramentas e programas de melhoria de ordem apenas técnica, a mudança precisa ser gradual e contínua, focando também a valorização do…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2013 Brasília Versão 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretários-Adjuntos BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS GEORGE ALBERTO SOARES Diretores FELIPE