Direitos Humanos Processo Legal

Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Uma Revisão Conceitual Ana Lucia Pontelo Cunha Graduanda em Direito pela Unifemm Sete Lagoas, Minas Gerais analpcunha@hotmail.com Resumo A sociedade em sua prática cotidiana, muitas vezes, fere o direito do outro, ultrapassando portanto os limites do que é direito individual. Quando os conflitos envolvendo tanto indivíduos entre si em larga escala quanto entre o Estado e indivíduos, considerando a transgressão dos Direitos Humanos, os…

Guerreiro Milhoranza | Qui, 03 de Novembro de 2011 11:48 | I – A DecadênciaOcorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Jurisdição e Competência por: Wolfram da Cunha Ramos Filho Para começar, precisamos conceituar jurisdição. Para Nestor Távora é o poder-dever pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. A jurisdição é una, contudo, para delimitá-la um pouco, ela foi distribuída em competências. Princípios da jurisdição -Princípio do juiz natural: Vedação aos Tribunais de exceção e "ninguém sera processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º

na Assembléia da República que são elaboradas e votadas às leis nacionais. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é…

A Constituição do Brasil e os Direitos Humanos Os Direitos Humanos: Marcos Históricos, conceituação e evolução: Em todos os períodos da evolução da história percebe-se que o homem sempre se reuniu em grupos para melhor coordenar sua vida, razão pela qual torna-se difícil precisar quando se iniciou a falar em Direitos Humanos. No século XVII inúmeros autores defenderam essa idéia, mas foi, efetivamente no século iluminado (XVIII) que houve grandes mudanças no rumo da humanidade.…

SUMÁRIO TESES APRESENTADAS O Devido Processo Legal Aplicado em favor dos adolescentes Publius Lentulus Alves da Rocha Compatibilizar os Regimentos Internos das Entidades de Execução de Medidas Socioeducativas de cumprimento em regime fechado com a Normativa Nacional e Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de…

artigos ou equipamentos contaminados por materiais biológicos. A infecção hospitalar (IH) é um problema que merece destaque no contexto da saúde brasileira, tanto por ser a quarta causa de mortalidade no Brasil, quanto por contextualizar aspectos humanos, sociais e econômicos (SANTOS, 1997). Segundo (RODRIGUES et al. 1996 apud OLIVEIRA 1997), a infecção hospitalar é um dos principais problemas da qualidade da assistência médica, devido aos custos gerados pelo número de casos,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Monografia…

ESPAÇO DEMOCRÁTICO DE GESTÃO RUBENS SCHRÖDER SOBRINHO CONSELHEIRO DO COREN-MG ÉTICA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO RESPONSABILIDADE • “É o dever jurídico de responder pelos próprios atos ou de outrem, sempre que estes violem os direitos de terceiros protegidos por lei e de reparar os danos causados” Michaeles. Moderno dicionário da língua portuguesa. RESPONSABILIDADE “ NÂO SER OMISSO ÀQUILO QUE É DE MINHA ATRIBUIÇÃO.” Civil – Penal –…

é uma profissão comprometida com a saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade. O Profissional de Enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a…