Direitos Humanos Processo Legal

A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida, que sempre existiu, não necessitando ser declarado. Acreditava-se que o Direito era superior, ou seja, estabelecido pelos Deuses ainda antes da era cristã, e que a lei era a razão divina que já vinha gravada nos homens. Dentre outros exemplos contidos no

12.037/09, e 7210/84, fere ou não os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, estabelecidos na Carta Magna de 1988? A indagação se fundamenta na omissão da Lei quanto às formas de coleta dos materiais de DNA e tutela dessas informações que serão inseridas nos bancos de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal, salientando a sua aplicação prática e o alegado ferimento aos direitos fundamentais que encontram previsão legal na Carta Magna de 1988. …

2 Conceitos do Direito Penal Americano 3.1.3 Conceitos do Direito Penal Brasileiro 3.1.3.1 Homicídio 3.1.3.2 Tipos de Homicídio 3.2 ATOS ILICITOS PRESENTES NO FILME 3.2.1 Análise dos atos ilícitos 3.3 CONDUTAS CONTRÁRIAS AOS DIREITOS HUMANOS 3.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.5 SANÇÕES PENAIS 3.6 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DAS PENAS 4. CONCLUSÃO – CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão critica sob a ótica dos…

Alves DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Aprovada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas; Elaborada sob o impacto das atrocidades cometidas na 2ª Guerra Mundial (a segunda guerra mundial foi em 1945); Retomou os ideais da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade - art. I da DUDH)); Tecnicamente trata-se de uma recomendação e não tem poder vinculante (Declaração); Somente homens (homens e mulheres) são titulares de Direitos Humanos (seres dotados…

Universal dos Direitos Humanos Após a 2ª Grande Guerra Mundial, com as atrocidades cometidas pelo Nazismo de Hitler, fez-se necessário um movimento que visasse reconstruir os direitos humanos, então, dilacerados pela destruição e subjugação da pessoa humana, que culminou no extermínio de mais de 11 milhões de pessoas. Diante desse contexto histórico é que a Organização da Nações Unidas, em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 1948, aprovou a Declaração Universal dos…

Cecon Giuliatti Dias TRABALHO INDIVIDUAL: Analise sobre os direitos das crianças Várzea Grande 2014 Edivete Cecon Giuliatti Dias TRABALHO INDIVIDUAL: Analise sobre os direitos das crianças Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia …

palavras, cabe aos aplicadores do direito desdobrar as idéias inseridas nos textos legais através da interpretação dos mesmos. Sendo assim, a interpretação é o modo utilizado para se buscar o verdadeiro significado da norma segundo o entendimento do legislador, aquilo que o legislador quis dizer, e aplicar ao caso concreto. A interpretação não se confunde com hermenêutica, esta é parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser…

Pesquisas envolvendo Seres Humanos no Brasil: aspectos éticos e legais Ms. Juliana Sampaio dos Santos juliana.sampaio@fate.edu.br VIVIANE TOMAZ ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS: PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA.  Imperativo categórico: “age de modo a tratar a humanidade, quer na tua pessoa como de qualquer outro, sempre como fim e nunca meramente como meio” (Immanuel Kant).  Princípio da Dignidade Humana = orienta normas jurídicas na proteção de direito fundamental à vida humana: saúde (bem-estar…

1 DENISE CARVALHO DOS SANTOS RODRIGUES DIREITOS HUMANOS E A QUESTÃO RACIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: DO DISCURSO ÀS PRÁTICAS SOCIAIS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direitos Humanos ORIENTADOR: Prof. Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Dr. Eduardo C. B. Bittar CO-ORIENTADOR: Prof. Titular do Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo Dr. Sérgio Adorno FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São…

interrompê-la - O Brasil é signatário de diversos documentos jurídicos internacionais relativos aos direitos humanos das mulheres, como a Declaração de Viena, adotada pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em 1993, que dispõe, em seu art. 38, que a gravidez forçada viola os direitos humanos das mulheres 1. O poder judiciário e o pronunciamento quanto à interrupção da gestação- Enfatiza-se que os direitos reprodutivos e a liberdade e autonomia da mulher, bem como o respeito à…