Direitos Humanos Prisão

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 13.11.2006 p. 261) 2. Guarda de Filhos A guarda1, decorrência do poder parental, traduz um plexo de obrigações e direitos em face do menor, especialmente de assistência material e moral. Historicamente, no direito brasileiro, a guarda sempre fora deferida unilateralmente, prevalecendo o direito da mãe, em caso de culpa de ambos os cônjuges. O critério da culpa, no entanto, não é o melhor em uma perspectiva constitucional. Há alguns…

(Convenção Americana sobre Direitos Humanos), logrado em 22 de novembro de 1969, o qual entrou em vigor no ambito internacional em 18 de julho de 1978, o então presidente aderiu ao Pacto em 25 de setembro de 1992, reconhecendo que todo homem independente de nacionalidade, deverá ter seus direitos essencias garantido, fato este que justificam uma proteção internacional. Dentre algumas obrigações dos Estados que compõe o pacto, está o comprometimento destes em respeitar os direitos e…

HISTÓRIA DAS PENAS "A história da pena é a história de sua constante abolição." (von Ihering) A prisão, como método penal, é relativamente recente. Antes, ela era terrivelmente cruel e impiedosa; eram os ergástulos, as enxovias, as masmorras, vestíbulos dos pelourinhos, depósitos das câmaras de suplícios, bastidores do cenário final onde os acusados morriam atenazados, fustigados, esquartejados, enforcados, queimados, no meio de um espetáculo e de uma liturgia…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL 1- É POSSIVIL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? 2- DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁREA E ONDE CADA QUAL É REGISTRADA 1 – É POSSIVEL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? INTRUDUÇÃO É velha a discussão da questão em torno da prisão por divida civil de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão.

autor 1 Sistema penitenciário brasileiro: a falibilidade da prisão no tocante ao seu papel ressocializador Nilo de Siqueira Costa Neto Elaborado em 12/2012. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A Abordam-se os seguintes temas: história da pena de prisão, crise do sistema penitenciário brasileiro, superlotação, conflitos sexuais entre presos, ausência de trabalho e a reincidência como sintoma do fracasso do sistema. 1 1. Introdução Atualmente, diversas são

[pic] CURSO DE DIREITO 7º semestre/2013 ANGELA ROSA BARRETO TAMIRES GUIMARÃES PAIVA RIBEIRO VALDEREZA SOARES DE SOUSA A SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS MARINGÁ-PR MARÇO/2013 ANGELA ROSA BARRETO TAMIRES GUIMARÃES PAIVA RIBEIRO VALDEREZA SOARES DE SOUSA A SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS Trabalho…

.....................................4 2. – Sinopse ......................................................................5 3. – Análise de Discussão ................................................6 3.1. Direitos Humanos E Direitos Fundamentais...............6 3.2. Direito Penal................................................................7 3.2.1. Conduta Típica Que Motivo o Crime e a Condenação de Young para Alcatraz.............................................................

UNUIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECO – UNOCHAPECO AREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO Disciplina: Lingua Português II Prof.ª: Aluno: PRISSÃO DE GUANTÁNAMO A prisão de Guantánamo é um complexo penitenciário estadunidense que esta localizada na ilha de cuba. No começo do século XX, em 1903, os Estados Unidos assinaram um contrato perpetuo de uma porção de terra em cuba. Estabeleceu-se um território envolvendo terra e agua na baia de Guantánamo a

tratar da questão relativa a prisão cautelar, mais especificamente no caso da prisão cautelar preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou não o referido princípio. Para tanto, necessário se faz um estudo destes dois princípios detalhadamente, mostrando conceitos e apontando quais são os requisitos da prisão cautelar preventiva, quais são as conseqüências do descumprimento desses requisitos e por fim se a prisão cautelar…

Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4