Direitos Humanos Presos

pena e seu aspecto legal. Concluem que necessria uma reforma administrativo-penitenciria no pas, a fim de buscar a ressocializao do preso, visto que, apesar de a legislao garantir diversos direitos aos indivduos em situao de priso, no h uma uniformidade de tratamento nos estabelecimentos prisionais. Palavras-chave direito dos presos. Dignidade da pessoa humana. Direito penal. Introduo Neste artigo, o assunto abordado ser a individualizao da pena de privao de liberdade nos…

||DEPEN13_010_18N567549|| CESPE/UnB – DEPEN/2013 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem…

ao que consta no contrato. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 Geral – Apontar elementos jurídicos destinados à proteção das garantias do homem preso, bem como as várias convenções a nível mundial tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. 1.3.2 Específicos a) Demonstrar a sociedade e aos governantes que soluções existem, basta focarmos no objetivo…

1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam delitos dentro e fora dos presídios, foi criado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Aplica-se a presos definitivos e provisórios nos casos de faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando

| |Disciplina: TCC I | |Curso: Direito – 8º Nível – Profª. Me. Dhieimy Quelem Waltrich | |Data: 05/03/2013

Os Direitos Humanos são consequência de uma longa história, e essa apreensão com o assunto inicia-se mesmo antes de cristo, afirmando-se direitos humanos importantíssimos que com o passar do tempo se fortaleceram, resultado nas garantias atuais. No Brasil, através primeira Constituição que foi outorgada em 1824 pelo imperador D. Pedro II, já se previa a garantia dos direitos fundamentais. Com o passar do tempo, através das novas constituições que foram se criando, essa preocupação com os…

interface entre direitos humanos e saúde pública num campo de intervenção complexo como o sistema penitenciário. Sugerindo um olhar sobre o campo penal que nos possibilita analisar o prescrito e o praticado, trazendo algumas contradições que ocorrem com os operadores da saúde e em seus projetos profissionais. “Procuramos abordar o debate da fragilidade no acesso aos direitos básicos como extensão da pena, valor naturalizado no tratamento que o Estado Penal dispensa ao Homem preso.”…

mínimo como um direito fundamental social do preso “Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele”. Peter Druckegir Resumo Resumo com no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) palavras. Deverá conter, de maneira condensada, informações referentes a objetivos, procedimentos básicos, resultados mais importantes e principais conclusões; 1. Introdução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo como…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

duração do castigo. Embora tenha sido considerada como um grande fracasso, a prisão judiciária hoje em dia é tida como a principal forma de punir. Os princípios constitucionais do direito de punir são conhecidos há anos, porém nunca demonstrou certa eficácia. Mesmo com o trabalho, a progressão de pena, a divisão dos presos de acordo com a gravidade do crime, a prisão ainda continua sendo o mesmo sistema falho que é. O objetivo do estabelecimento prisional nunca foi ressocializar o…