Direitos Humanos Presidios Militares

do crime. Ainda que a própria LEP, em seu artigo 88, estabelece o cumprimento da pena se dê em cela individual , com área mínima de seis metros quadrados, e aind em seu artigo 85, aduz que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação, e por conseguinte, o artigo 5º, XLIX, da CF, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral,é de notória sabedoria que tais garantias não afastam um dos maiores e pioneiros problemas…

exemplo, a superlotação das unidades prisionais e as condições a que os detentos são submetidos. Constitucionalmente garantido, o tratamento desprendido ao detento é muito discutido na doutrina, desumano, degradante, cruel e contra a dignidade do ser humano. Embora seja essa a realidade desse sistema prisional, ultrapassado e ineficaz, a concessão de benefícios como o indulto e as saídas temporárias, somente como uma forma infundada na solução provisória, sem o devido respeito e…

pretensão de analisar a tortura no que concerne às questões históricas, na comparação com as legislações de outros países e sob o prisma de um dos maiores postulados da nossa Carta Magna: o princípio da dignidade humana. Palavras-chave: Tortura. Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Lei nº 9.455/97. 1 INTRODUÇÃO A tortura é um assunto polêmico que desperta atenção da sociedade desde a antiguidade. Percorreu a linha temporal junto à evolução do homem passando da legalidade…

Especializada de Proteção ao Idoso Estação do Metrô República- Primeiro Piso – Centro – São Paulo – SP Fone: 3727-0666 Secretaria dos Direitos Humanos ....................................100 Delegacias Especial. de Atendimento à Mulher ..............128 Disque Denúncia .............................................................181 Policia Militar .................................................................190 Serviço de Remoção de Doentes – Ambulância .............192…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ORIENTANDO – EDMILSON PINHEIRO SANTANA JUNIOR ORIENTADOR – PROF. MS. EURÍPEDES B. DE F. ABREU GOIÂNIA 2015 EDMILSON PINHEIRO SANTANA JUNIOR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO…

(DES)CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA: O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Ijuí (RS) 2014 UNIJUÍ - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JORGE ADOLFO DE ARRUDA A (DES)CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA: O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NA ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular…

Apoio Médico Pericial, um Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade e 23 novos presídios. Foram realizadas 11 ampliações em unidades já existentes e assumidas 59 que estavam sob responsabilidade da Polícia Civil. Minas contavam, até o final de 2002, com 5.381 vagas prisionais distribuídas em apenas 17 unidades. Hoje, o Estado dispõe de 24.574 vagas em 112 unidades, entre penitenciárias, presídios, casas de albergados, hospitais e centros de apoio. Além disso, o Estado mantém…

Pública é um dever do Estado, e se distingue em cinco vertentes que são: A polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros. Porém está prevista na constituição somente três vertentes: polícia federal, polícia civil e polícia militar. A Policia Federal tem como funções, verificar infrações contra a ordem política e social, impedir o tráfico de drogas ou entorpecentes, exercer a função da polícia…

Giovanni Quaglia (MICHAEL, 2003, p. 01) os segmentos mais lucrativos do Crime Organizado são, em primeiro lugar, as drogas (sobretudo a cocaína, a heroína e as sintéticas); em segundo está o tráfico de armas e na sequência está o tráfico de seres humanos para fins de prostituição, o comércio de órgãos e o trabalho escravo; sendo que a corrupção e a lavagem de dinheiro são próprias de todas. Durante muito tempo compreendeu-se que o crime organizado, aquele com regras próprias de atuação…

Uniderp Anhanguera Interativa Polo: Cassilândia-MS Direitos Humanos no Brasil Cassilândia-MS Uniderp Anhanguera Interativa Polo: Cassilândia-MS Direitos Humanos no Brasil Alunas: Eva Bega da Silva Cassilândia/Ms, 19 de Novembro de 2012 sumário: Introdução_____________________________________________04 A questão dos direitos Humanos no Brasil é delicada. A situação foi precária durante toda a ditadura militar (1964-1985) e se mantém até hoje;…