Eca e direitos humanos

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao nascimento, e os artigos 11, 12, 13 e 14 do ECA referem-se às garantias relacionadas ao desenvolvimento da criança e do adolescente. O art. 7º do ECA afirma: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Fonte: Extraído de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 23 set. 2013. O direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes são garantidos por meio de políticas públicas, que são diretrizes, ações do Estado com vistas ao interesse social. Com relação à infância e à juventude, essas ações buscam o atendimento das demandas e necessidades dos setores da infância e da juventude, visando garantir a plenitude dos direitos de crianças e adolescentes. Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º e…

De acordo com o artigo 92 do ECA, essas instituições que acolhem os jovens, devem adotar os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; III – atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV – desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; V – não desmembramento de grupos de irmãos; VI – evitar,…

DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. São direitos que têm como base o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que: Todos os seres…

UNIVERSIDADE nome DIREITOS HUMANOS – GRUPOS VULNERÁVEIS – CRIANÇA E ADOLESCENTE CIDADE – DATA NOME DIREITOS HUMANOS – GRUPOS VULNERÁVEIS – CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho acadêmico com vistas à obtenção de nota parcial, apresentado ao Prof. ...., Turma .... A, noturno, do Curso de Direito do .... CIDADE - DATA RESUMO O…

DO ESTADO DE MINAS GERAIS FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA…

DO TRABALHO: Conhecendo os direitos e promovendo os deveres JUSTIFICATIVA DO TRABALHO: Apesar do ECA estar em vigor há mais de vinte anos, e de todos os esforços para sua divulgação, há muito que fazer para que ele seja conhecido e reconhecido como um instrumento importante para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. É importante que as crianças e adolescentes conheçam seus direitos e aprendam a exigilos, envolvendo também nessa luta os pais e toda a equipe escolar,…

Escola Vamos falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na escola. Eu gostaria de começar, colocando esta pergunta: Quando chega o ECA, em que momento a escola estava? Em que momento nós, docentes, estávamos? Eu acho que estávamos num momento em que havia certa resistência ao reconhecimento da infância e adolescência como sujeitos de direitos. Não porque os professores resistissem a reconhecer a infância e adolescência como sujeitos de direitos. A resistência estava na…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a…

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS Thais Barbara de Sousa Moreno Karina do Nascimento Instituto Dom José de Educação e Cultura Graduação em Pedagogia Andre Luis Alcântara Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos…