Direitos Gestantes

crime se o aborto é provocado, uma vez que, sendo espontânea a expulsão, não há que se falar em crime. Jurisprudência: Prova do aborto: em regra, faz-se por exame pericial. Excepcionalmente, por exame indireto. Nesse sentido: TJSP:" A prova da gestante e de que o aborto foi provocado é assunto médico-legal, normalmente esclarecido no laudo pericial, cuja eventual deficiência não impedirá a pronúncia e até mesmo a condenação do acusado, desde que apoiada noutros elementos persuasivos…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sergio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS ● CURSO DE DIREITO 1. Identificação do Projeto 1.1. Título Limites das Penas 1.2. Autores Turma CMA 2. Objeto Estabelecer o limite da aplicabilidade da Pena. 2.1. Tema Da estabilidade da empregada gestante no período de Aviso Prévio. Através da base legal do artigo 10, inciso II alínea b da ADCT da Constituição Federal de 1988, previsto na CLT no…

Químicos, Orgânicos, Físicos ou Psíquicos”6. Químicos são os que utilizam substancias para provocar a morte do feto, “existem muitas substâncias que quanto tomadas causam o Aborto”7. Provocando a morte do produto da concepção por intoxicação da gestante o que coloca em risco a própria vida da mulher, provocando o aborto. As substâncias químicas mais utilizadas para fins abortivos são: “fósforo amarelo, arsênico, ingestão de mercúrio, antimônio, esporão de centeio, quinina, apiol,…

DIVERGENCIAS QUANTO AO ENTENDIMENTO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE NO AVISO PRÉVIO – CONCEPÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ RESUMO O presente artigo faz uma abordagem a respeito dos questionamentos a respeito da estabilidade da gestante no período do aviso prévio, e os diferentes entendimentos entre empregado, empregador e a própria Legislação. Através de apontamentos e exemplos de processo nesse âmbito, pôde-se esclarecer mais esse assunto que tem diversos pontos de vista. O empregado está

oriente a mulher sobre os aspectos legais e os direitos na gestação. Em forma de tópicos, estão listados os direitos da gestante no âmbito da atenção à saúde, do direito social, do direito trabalhista, do aborto, do direito reprodutivo e do direito do pai. 10.1 Atenção à saúde • Respeito e qualidade: a gestante tem direito ao atendimento gratuito e de boa qualidade nos hospitais públicos e nos conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); • Cartão da Gestante: a paciente deve…

MARÍLIA ELIAS BERNARDO THAÍS FELIX DE SALES RAIANY BARBOSA SOARES ABORTO X DIREITO À VIDA JOÃO PESSOA 2014 FACULDADE PARAIBANA – FAP BRUNA STEFANY MORAIS DA COSTA DÉBORA SAMANTHA A. DE CARVALHO SILVA MARÍLIA ELIAS BERNARDO THAÍS FELIX DE SALES RAIANY BARBOSA SOARES ABORTO X DIREITO À VIDA Trabalho para obtenção de parte da primeira nota da disciplina Direito Penal sob a orientação do Prof. Dr. Nélio Carneiro. JOÃO PESSOA 2014…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DIREITO DO TRBALHO O presente trabalho refere-se ao Contrato de Experiência e tem por objetivo abordar os seguintes tópicos; 1- Introdução ao Contrato de Experiência; 2- Estabilidade da gestante durante o cumprimento do contrato; 3- Jurisprudência. INTRODUÇÃO O contrato de experiência é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador (empresa), com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspetos subjetivos,…

partes abrangidas, do Poder Judiciário e da sociedade. O Ministro expressa o Direito a Vida: Página 54, Parágrafo 4° “Anencefalia e vida são termos antitéticos, o feto anencéfalo não tem potencialidade de vida. Por ser absolutamente inviável, o anencéfalo não tem a expectativa nem é ou será titular do direito à vida.Em rigor, no outro lado da balança, em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem está por vir, justamente…

A ESTABILIDADE GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO A estabilidade da empregada gestante foi regrada no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: [...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da leitura do texto, percebe-se de forma clara que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social, cujo gozo dependesse