Direitos Fundamentais Do Trabalho

Direitos Humanos de 1 a 4
Aula Tema 1 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:
I. Poder Executivo.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Judiciário.
A. Declara os direitos humanos fundamentais.
B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.
C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma

também, o intérprete e operadores do direito, estes que irão aplicá-las em casos concretos ou sanar omissões, caso possua. Os princípios constitucionais desempenham um papel fundamental no ordenamento jurídico diante de sua posição hierárquica no sistema das fontes. São considerados como normas que contém diversos valores e um alto grau de generalidade e abstração. Esses princípios são normas que orientam os demais ramos do Direito, bem como o Direito do Trabalho. Princípios são normas…

1 INTRODUÇÃO O Direito, como fenômeno social, acompanha a evolução da sociedade em que se insere. Com a progressiva complexidade das relações sociais, há também um constante esforço de adaptação na teoria jurídica, sobretudo na teoria geral e na filosofia do Direito, a fim de caminhar em sintonia com as mudanças. O Direito Previdenciário, ramo jurídico de direito público regulador da previdência social, não foge à regra: sofreu profundas alterações no decorrer de sua história. De…

TRATADO DE VERSALLES A internacionalização do Direito do Trabalho somente veio a se tornar realidade em 1919, com o término da Primeira Guerra Mundial e com a assinatura do Tratado de Versalhes, cuja Parte XIII constituiu a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consagrou expressamente em seu texto o rol dos “princípios fundamentais do Direito do Trabalho”, contendo as principais pautas já presentes nas legislações dos países protagonistas da Revolução Industrial. A intenção…

André Curso de Direito – 2NA Direito Constitucional I Poder Constituinte e Direitos Políticos. Santo André, 14 de Junho de 2013. Dr. Professor Roberto Vitorino Dos Santos Sumário 1.0 Introdução ________________________________________________________ 1 2.0 Diferenças de Aplicabilidade Dessas Normas: _____________________________ 2 Eficácia Plena Eficácia Contida Eficácia Limitada 3.0 Direitos e Garantias Fundamentais, Suas…

1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade, edificar o conhecimento constitucional em suas normas de eficácia plena, contida e limitada, quanto à aplicabilidade, com exemplos ligados à Constituição Federativa do Brasil de 1988. Frisamos também sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, suas diferenças e semelhanças. Destacando os direitos de primeira, segunda e terceira geração. 2. Normas de constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 2.1 Diferenças em relação à…

PAULINO DOS SANTOS CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Arapiraca – AL 2014 CESAMA - CENTRO DE ESNINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTIAS Artigo apresentado ao CESAMA – Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael, como pré-requisito para Conclusão do Curso de Especialização em Direito Administrativo, Constitucional e…

EMENTA "Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental. A Responsabilidade Civil do Empregador Mediante o Acidente de Trabalho e a Doença Ocupacional do Trabalhador. A Culpa e a Reparação/Indenização Civil. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Teoria do Risco e a Teoria da Presunção da Culpa do Empregador com o Ônus da Prova". 1. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO A concepção de meio ambiente de trabalho surge a partir da ideia de proteção da saúde do…

1. INTRODUÇÃO Apesar da Constituição de 1988 assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Sumário: 1. Introdução 2. Conceito 3. Funções do princípios 4. Princípios gerais de Direito 5. Princípios específicos do Direito do Trabalho 6. Princípios fundamentais no trabalho segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) 7. Conclusão 8. Referências 1. Introdução Este artigo tratará sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as…