Direitos Fundamentais Do Eca

família, da sociedade e, principalmente, do Estado, no que tange ao asseguramento dos direitos elementares da pessoa humana. Exatamente por isso é que, no atual momento histórico, forças progressistas da sociedade empenham-se na efetivação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolvendo a mais significativa mobilização social de todos os tempos com o objetivo da garantia dos direitos fundamentais à infância e juventude. Mencionado diploma legal, cumprindo comando…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2 O FATO DO ABANDONO ATUALMENTE NO BRASIL........................................4 3 DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA SEGUNDO O ECA..........................5 4 POLÍTICAS DA ERA VARGAS E AS ATUAIS......................................................6 5 PONTO DE VISTA DA SOCIOLOGIA...................................................................7 …

afetivos e proporcionar que o adolescente restaure as relações sociais quebradas, estando assim mais habilitados a uma reintegração na sociedade. Trazendo consigo conseqüências para as gerações futuras. De acordo com o ECA transcrito no Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 2 o adolescente a…

regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, dentre outras instituições e instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos previstos em lei. A adoção da perspectiva dos direitos humanos implica num modo especial de ver, entender e agir diante do mundo: este…

Lei nº 8.069\90”. Como é sabido, o art. 236, ECA, está descrito como crime contra a criança e o adolescente. Todavia, à vista da norma legal, nenhum dispositivo na recente Lei nº 12.318/10 modifica ou suprime o tipo penal do art. 236, do ECA. O art. 3º da citada lei (nº 12.318/10) explicita as consequências danosas às crianças e adolescentes envolvidos na dinâmica alienante, entre elas os riscos a um desenvolvimento global saudável, uma vez que seu direito à convivência com ambos os…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) o Disciplina: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IDOSOS E GRUPOS VULNERÁVEIS E MINORIAS ÉTNICAS o Curso: GRADUAÇÃO EM DIREITO – MODALIDADE EAD o Professora: TATIANA MARCELA ROTTA o Nome do aluno: CARLOS MAGNO DE SOUZA CANDINHO o Data: 29/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta…

– Centro Universitário Curso: Direito DISCIPLINA: Metodologia Científica Período: Matutino Docente: Discente: Atividade: Pesquisas/ Seminários Assunto: ECA, Estatuto da Criança e do adolescente Proposta: Realizar um trabalho sobre o tema Estatuto da criança e adolescente INTRODUÇÃO No Brasil foram muitas a ações em prol da garantia do Direito, e no que se refere à criança e ao adolescente não foi diferente. No ano de 1927 foi criado o decreto N 17.943 que consolidava as

como um instrumento de marginalização da população pobre do que uma ampliação e um reconhecimento dos direitos civis dos jovens (Alvarez, 1997). É, portanto, na tentativa de romper com as antigas concepções higienistas, assistencialistas e repressoras que predominaram no tratamento à infância e juventude no Brasil, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é promulgado em 1990 (lei 8.069). O ECA colocou a questão da infância e juventude no centro do ordenamento jurídico brasileiro, em…

integra o Direito da Criança e do Adolescente, ramo do Direito Privado, que também é formado pela normativa internacional. Com formação ampla, é constituído pela normativa nacional e internacional, possuindo natureza de Direito Público e tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente como sua parte integrante Trata-se de ramo do Direito privado, estruturado e formado pelo Estatuto da Criança e do adolescente Como ramo do Direito Público, é fruto da Convenção internacional dos…

GUARDA PROTETIVA: O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Gisele Viana RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, busca-se aludir sobre as situações de vulnerabilidade social em que as crianças podem ser expostas, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, defende-se que diante da impossibilidade da criança permanecer…