Direitos E Vantagens Do Servidor Publico Lei 8112 90

Tramitação de todos os atos, com fulcro na Lei nº. 10.173/2001. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Autora não dispõe de meios financeiros para arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus à Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50 – documento em anexo. DO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO In prima facie, esclarece a Autora que o objeto da presente demanda funda-se no direito à percepção do adicional de…

Goiânia - GO; pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS I- O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 32/071663602-6, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Belém- São Braz (doc. 03); II- Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1980, em decorrência de acidente de trabalho quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto ao Museu Paraense

14091-330, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (doc. 01 e 02), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente no Estado de São Paulo, pela Advocacia Geral da União, com endereço na Rua da Consolação, n.º 1875, 5º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

V. SERVIDORES 1. INTRODUÇÃO Quem desempenha funções estatais, enquanto as exercita, é um agente. 2 Agentes Públicos SENTIDO - AMPLO: Presta serviço ao estado e às entidades da administração indireta; - MENOS AMPLO: exclui as personalidades jurídicas de direito privado. 2.1 Tipos: a) Agente político – vínculo não é profissional, mas político (qualidade de cidadão). b) Servidor público: mantém trabalho profissional com entidades governamentais b.1) Servidor público…

AVALIATIVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO Isadora Albuquerque - 56437 I) Indenizações - visam ressarcir um gasto do servidor. Não incorporam o vencimento ou o provento dos servidores. Então, o servidor que recebe por subsídio pode ser indenizado. Subdividem-se em Ajuda de custo, Diárias, Indenização de Transporte e Auxílio Moradia. a) Diárias - São indenizações que visam a compensar gastos com o deslocamento transitório do servidor. As…

Unidade orçamentária e unidade administrativa. Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do…

Servidor Público Para a execução dos serviços da administração pública é mais dos que necessário os recursos humanos, constituem a massa de pessoas naturais que sob variados vínculos, seja estatutário ou celetista, de forma definitiva ou transitória e algumas vezes sem qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Os agentes exercem funções do órgão, distribuídas entre cargos aos seus titulares, mas de formar…

2 Código de Ética do Servidor Público Federal Blog do Professor Darlan www.darlanferreira.com.br profdarlan@hotmail.com www.twitter.com/blogprofdarlan Códiigo de Étiica Comentado com exercííciios Cód go de Ét ca Comentado com exerc c os Darlan Silva Ferreira Edição 2012 2 DARLAN SILVA FERREIRA Coordenador do Programa de Educação Previdenciária, Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário no Promove Concursos e Circuito Pré-Vestibular e…

1. LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem