Direitos E Garantias Fundamentais Na Constituição Federal De 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Desde 1964

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os termos direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais têm sido usados indistintamente, os dois primeiros mais freqüentemente pelos anglo-americanos e latinos e o último pelos publicistas alemães. Existe o entendimento no sentido de que os direitos fundamentais seriam direitos humanos positivados em Constituições soberanas. Os primeiros direitos fundamentais a se apresentarem no panorama ocidental foram os direitos individuais,…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aline Moraes Profª. Daniella Boppré de Athayde Abram Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (ADG0291) – Direito 02/12/08 RESUMO Como prevê a constituição, os direitos fundamentais do homem são aqueles oriundos da própria condição humana. Não podem ser alterados ou abolidos. Classificam-se segundo sua geração ou dimensão e caracterizados segundo os seus grupos. Além desses direitos, há também…

CAPÍTULO I A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Direitos Humanos Os Direitos Humanos surgiram em decorrência de uma série de debates e questionamentos iniciados por filósofos, pensadores iluministas e por juristas que buscavam alcançar uma forma de assegurar os direitos pessoais básicos, como a moradia, sufrágio político e direito a uma condição digna de trabalho, buscando o caráter da dignidade humana a cada indivíduo em âmbito mundial. Antes de…

DIREITO À SAÚDE RIO DE JANEIRO MAIO 2014 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE - RIO RIO DE JANEIRO MAIO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................3 2. Direitos Humanos Fundamentais.........................................5 3. Direito à Saúde como Direito Fundamental......................

colonização, passou por diversas transformações. No total foram 7 diferentes constituições, impondo diferentes direitos e deveres aos cidadãos brasileiros. A partir de 1964 o Brasil passou por um período de extremas complicações, foi à ditadura militar, tendo como o primeiro presidente o Castello Branco. Foram impostas diversas leis incabíveis, demitiu juízes, cassou mandatos e acabou com diversas garantias. Durante o período de 1964 a 1985 passaram seis diferentes presidentes,…

DEMOCRATICO DE DIREITO CURITIBA – 2014 COLÉGIO PROFESSORA MARIA AGUIAR TEIXEIRA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – 2º PERÍODO (joni wilson, karin lais, neide coinete) ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CURITIBA – 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito…

TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para promover o equilíbrio nas relações…

1. INTRODUÇÃO Para o melhor entendimento sobre o Direito Constitucional, se faz necessário primeiramente compreender alguns conceitos, sendo eles, a definição de Estado, o Estado se constitui a partir de é uma sociedade politicamente organizada, formada por um povo fixado num território, com o poder soberano e tendo por finalidade o bem comum. O entendimento da definição de direito também é importante, pois não há sociedade sem direito. O Direito vai ser constituído pelo conjunto de…