Direitos E Deveres Na Instrumentação Cirurgica

Orientação Jurídica e Encaminhamento Psicológico - COJE, órgão de retaguarda jurídica que orienta mulheres nas questões relativas aos direitos frente à situação de separação, guarda dos filhos e divisão de bens, entre outros (Teles, 1993) 54 Como o movimento de mulheres encontrava-se fortemente mobilizado, foi criado em Brasília, em 1986, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) com firme atuação na instalação da Assembléia Nacional Constituinte, ocasião em que se…

estar bem arrumados na frente de loja e não passar a imagem que acabaram de chegar de alguma "guerra"... Impressoras de caixas registradoras e dos PDVs precisam de papel. Aprenda a fazer sua reposição (quando for à norma da empresa), para fazê-lo direito e sem danificar o equipamento. Lembre-se de uma regra básica: quando não souber como fazer alguma coisa, não experimente: chame alguém para ensiná-lo! Aparência: higiene pessoal, cabelos, unhas, roupas Num supermercado, as…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

resultante das atividades humanas ou de fenômenos naturais. ALTITUDE DE VÔO Distância vertical de uma aeronave acima de um nível de referência. ALTO-MAR 1. Mar situado além da Zona Econômica Exclusiva, aberto à navegação internacional e livre de direitos de soberania. 2. Parte do mar não incluída na Zona Econômica Exclusiva, no Mar Territorial ou em águas arquipelágicas de um Estado Arquipelágico. ALTURA Distância vertical de um nível, ponto ou objeto considerado como ponto, a…

fecundo e talentoso, senhor de cultura tão vasta que até hoje de mim mesma indago a razão por que me distinguiria com tanta afeição se, obscura, trazendo bagagem intelectual reduzidíssima, somente possuía para oferecer ao seu peregrino saber, como instrumentação, o coração respeitoso e a firmeza na aceitação da Doutrina, porquanto, por aquele tempo, nem mesmo cultura doutrinária eficiente eu possuía! Chamar-lhe-emos nestas páginas - Camilo Cândido Botelho, contrariando, todavia, seus…

contribuições de melhoria, conforme determina o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN). A Constituição Federal de 1988 descentralizou os Municípios e os Estados perante a União, redistribuindo as receitas tributárias disponíveis, tendo estes o dever de apresentar maior autonomia financeira, fiscal e tributária para cumprir com suas obrigações. Diante disso, cresce a importância da arrecadação própria dos Municípios e uma maior responsabilidade em suas finanças. Porém o que se…

subitem 3.04 da Lista Anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território. § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista Anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município…

Aula 02 Noções de Direito Tributário p/ TCDF - Analista (Cargos 5 e 7) Professor: Aluisio Neto 62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito…

Gerais de Direito Tributário Capítulo I – Disposições Preliminares 1º e 2º Capítulo II – Legislação Tributária Seção I – Disposições Gerais 3º ao 7º Seção II – Das Imunidades Tributárias 8º Seção III – Aplicação e Vigência da Legislação Tributária 9º e 10º Capítulo III – Administração Tributária Seção I – Disposições Gerais 11 ao 13 Seção II – Dos Direitos e Garantias do Contribuinte Subseção I – Disposições Gerais 14 ao 16 Subseção II – Dos Direitos do Contribuinte 17 Seção III – Dos…

– Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e fideicomissário . Parágrafo 2º. – Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-à preferência àqueles e não a este; dentre…