Direitos E Deveres Individual Do Artigo 5 Da Contituição

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face qualificação completa Reclamado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante foi admitido em 12.07.2012, para exercer a função de docente especialista horista, nas disciplinas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, e núcleo de prática Jurídica Trabalhista, percebendo como salário o importe de R$ 24,00 (vinte e quatro…

a natureza. Portanto cidadania é: o exercício dos direitos e deveres civis, politicos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigaçõespermitimos que o outro exerça também seus direitos. INTER-RELAÇÃO CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS Baseando-se em um presusposto de que os Direitos Humanos são figuras normativas que foram pleiteadas pela Contituição Federal 88, e que a cidadania é um dos valores mais

Resumo da Segunda Avaliação de História do Direito O Código Criminal de 1830 Desde a proclamação da independência em setembro de 1822, a primeira prvidência foi manter as leis protuguesas, de modo a não existir uma brecha legislativa. Em 1827 o Imperador enfatizou a urgência de elaborar-se a codificação civel, no ano seguinte optou-se por criar uma Comissão Biameral para o estudo do assunto e após passado o resultado para a Câmara dos Deputados, foi aprovado e 1830 e entrou em vigor em 8

pesquisa bibliográfica, com base em livros e artigos acadêmicos. E retrata-se ainda, características da informalidade baseada em conceitos de órgãos públicos e autores, que apresentam um modelo de trabalho em ascensão decorrente das transformações socioeconômicas mundiais, tendo a Constituição Federal de 1988 e a lei do SUS, como fatores motivadores do aumento desse tipo de trabalho, contudo, tem-se a representação de uma população desprovida de direitos e que ainda assim vem crescendo…

inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, será garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXI. A Constituição tambem garante os socorros públicos. XXXII. A Instrução primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes. Constituição de 1891 A contituição de 1891…

espécies de inimputabilidade previstas naquele Código. Sobre esse período, ensina Nelson Hungria que "inspirado principalmente por um critério de política criminal, colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente à margem do direito penal, deixando-os apenas sujeitos às medidas de pedagogia corretiva do Código de Menores. Não cuidou da maior ou menor precocidade psíquica desses menores, declarando-os por presunção absoluta, desprovidos das condições da responsabilidade penal

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO HOMEM Maiara Andressa Correa de Moraes (universidade Paranaense) Tainá T. Gomes (universidade Paranaense) RESUMO: O presente estudo justifica-se através do assunto garantias fundamentais do direito do homem, a qual o conjunto institunalizado de direitos e garantias do ser humano tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO ALESSANDRA DE SOUZA DIREITOS HUMANOS CURITIBA 2014 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 1º, III, reconhecer a dignidade da pessoa humana equivale a considerar o indivíduo como sendo o valor em si mesmo. Isso implica, também, o reconhecimento de todos os seus direitos, tais como os de cidadania,…

................................................4 2 HISTÓRICO DA CONSTITUIÇÃO .........................................................................5 3 A CONSTITUIÇÃO CRISTÃ ....................................................................................7 4 AS PRINCIPAIS CONQUISTAS DA CONSTITUIÇÃO........................................9 5 CONTEXTO HISTÓRICO.......................................................................................11 6 CONTEXTO POLÍTICO........................

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC CURSO DE DIREITO CONSTITUIÇÃO DE 1937 EMANUELA G. SENA HYANDRA PINHEIRO KAMILA FOLGADO LEONARDO TOMICH NEUDSON CANGUSSU ROBELHA KALIL JULIANA BISPO EMILIANA Teófilo Otoni – MG Setembro / 2008 EMANUELA G. SENA HYANDRA PINHEIRO KAMILA FOLGADO LEONARDO TOMICH NEUDSON CANGUSSU ROBELHA KALIL…