Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO - FIS NEGOCIAÇÃO COLETIVA CONTRATO COLETIVO Arianny Inácio de Oliveira Melo Francisca Adriana Pereira Ribeiro Gabriela TertoGilca Emanuela Nunes de Santana Mariana Costa Silva Serra Talhada - PE Maio/2014 CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Como meio de fazer uma introdução ao assunto, venho Conceituar, Descriminar, e Explanar sobre o mesmo, de uma forma em que possamos sentir o terreno preparado (que possamos sentir que há uma base), pra uma melhor…

Eliza M. Finazzi Andressa Bianchini Fernanda Ortiz Luana de Paula P. da Silva Rondonópolis 2011 Direitos Sociais Nos termos do art. 6.°, são direitos sociais:  Educação  Saúde  Trabalho  Moradia  Lazer  Segurança  Previdência social  Proteção à maternidade e à infância  Assistência aos desamparados Direito à educação A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao…

como um conjunto de direitos e deveres, que atingem a atividade relacionados como o exercício da propriedade, o contrato e a empresa, e impõem um dever ao exercente dessa atividade, como o proprietário, o contratante e o empresário. Não é possível uma conceituação definitiva do que seja a função social, pois ela se evolui, proporcionalmente à evolução das exigências da sociedade. O texto constitucional de 1988 deu independência à proteção da propriedade, conservando-a como direito…

a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Jurídico constitucional. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Feedback A resposta correta é: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.. Questão 2 Correto “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

O QUE SÃO DIREITOS COLETIVOS ? Todo indivíduo é titular de direitos. Mas existem direitos que ultrapassam o âmbito estritamente individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o…

disciplinada pelo Direito Constitucional, mas também pelo Direito Civil. A função social define o conteúdo do direito de propriedade. A função social não é uma limitação do uso da propriedade, ela é elemento essencial, interno, que compõe a definição da propriedade. Só se legitima no ordenamento jurídico brasileiro a propriedade que cumpre a função social. A propriedade que descumpre a função social não pode ser objeto de proteção jurídica. Não há fundamento jurídico ao atribuir…

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO Curso: DIREITO Disciplina: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Carga horária total das atividades: 03 HORAS Período Letivo: 2015/01 1 Objetivos Visam, prioritariamente, a autonomia intelectual do aluno, incentivandoo na busca constante de processos de pesquisa que primem pela construção do pensamento autônomo e crítico. Ademais, propõe a fixação de exercícios que se aproximam da prática da profissão. 2 Cronograma de atividades …

Copa do Mundo em 2014, a conversão destes para promover a melhoria dos serviços de educação e saúde, entre outras reivindicações. O presente trabalho tratará sobre a atuação da Brigada Militar nas manifestações que ocorrem em Porto Alegre e no seu dever de manter a ordem e a segurança dos cidadãos durante os protestos. Tais manifestos, porém, são prejudicados por uma minoria que excede os limites e transformam as manifestações pacíficas em deterioração do patrimônio público e privado. …

SEGURANÇA PÚBLICA: DIREITO DE CIDADANIA RESUMO O artigo traz uma exposição reflexiva sobre segurança pública e direito de cidadania à luz dos autores referenciados na pesquisa bibliográfica. A expressão segurança pública, de maneira correta traduz-se em condição, ou estado, cuja incumbência legal é da competência do Estado, o dever de assegurar à nação, através do provimento de serviços prestados pelos órgãos referidos no final do caput do artigo 144 da Carta Magna de 1988. Desta

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os termos direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais têm sido usados indistintamente, os dois primeiros mais freqüentemente pelos anglo-americanos e latinos e o último pelos publicistas alemães. Existe o entendimento no sentido de que os direitos fundamentais seriam direitos humanos positivados em Constituições soberanas. Os primeiros direitos fundamentais a se apresentarem no panorama ocidental foram os direitos individuais,…