Funcao social da empresa

Podemos entender a função social como um conjunto de direitos e deveres, que atingem a atividade relacionados como o exercício da propriedade, o contrato e a empresa, e impõem um dever ao exercente dessa atividade, como o proprietário, o contratante e o empresário. Não é possível uma conceituação definitiva do que seja a função social, pois ela se evolui, proporcionalmente à evolução das exigências da sociedade.
O texto constitucional de 1988 deu independência à proteção da propriedade, conservando-a como direito fundamental, não deixando de dar a ela uma destinação social. Há uma sintonia entre o desfrute individual do bem e o alcance do interesse comum.
Esta tem como objetivo a transformação na atividade do proprietário ou empresário, ou seja, no fundamento da atribuição dos poderes e na forma como ela esta determinada.
Segundo os historiadores, no início das civilizações predominava uma propriedade comunitária, embasada no domínio coletivo, pois as mais primitivas se caracterizavam como nômades. A propriedade individual se evolui com o fortalecimento da questão familiar, assim a propriedade lentamente passa de grupal a individual e se divide entre o capitalismo e o socialismo. O conceito constitucional de propriedade é bastante extenso, pois além do direito na relação de posse do homem com a coisa, abrange também obras literárias, inventos, entre outros, isso porque os interesses do homem não se limitam a bens corpóreos. A propriedade sempre esteve presente nas Constituições do Brasil, ligando esse conceito, mesmo que camufladamente, a uma função social, foi com a Lei 4504/64 – o Estatuto da terra - que se definiu claramente a função social da propriedade no Brasil. Durante o processo constituinte de 87, uma das questões mais importantes foi sobre a noção de função social da propriedade rural. O Estatuto da Terra, lei anterior à Constituição de 88, definia a função social a partir de quatro princípios: produtividade, observação da legislação trabalhista,