Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Disciplina: Direito Empresarial Nome: Adriano da Silva Lima Turma: T113B Responda às questões seguintes: 01. Em termos jurídicos, o que significa pessoa? Somente o ser humano pode considerar-se pessoa? A resposta deve ter, no máximo, 10 linhas. R: Conceito de pessoa: em consonância a doutrina dita como tradicional, “pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito”. Sujeito de direito: é aquele que é “sujeito de um dever jurídico, de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º – SSP/SP, inscrita no CPF/MF n.º , residente e domiciliada na , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, através de suas advogadas signatárias (doc. 01), interpor a presente : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DDE TUTELA ANTECIPADA…

liberdade individual. Assim, coloca em confronto, de um lado, o cidadão, pleno de direitos, e, de um outro lado, a Administração tendo por dever condicionar o exercício dos direitos relativos ao bem-estar coletivo. Mesmo assim uma coisa não contradiz ou invalida a outra. Temos que ter em mente que tudo o que juridicamente se garante ao cidadão, também juridicamente se limita. As limitações impostas pela Administração Pública, são, na verdade, para garantir alguns direitos…

Direitos Fundamentais • Conceito Os direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. • Dimensões ou gerações e percurso histórico. Trata-se de uma classificação que leva em conta a cronologia em que os direitos foram paulatinamente conquistados pela humanidade e a natureza de…

119). O homem, no contexto do Estado Democrático de Direito, é visto, necessariamente, em integração com a coletividade, razão pela qual as restrições aos interesses individuais em face da sociedade são inerentes a toda atividade econômica. Então, a empresa, ao reunir enorme capacidade de influência perante a coletividade, não pode ser tratada apenas como uma produtora de riqueza, mas também como um poder. Este poder não traz somente direitos, mas também obrigações. Dessa forma, deve…

- BELENZINHO CURSO: DIREITO - MATUTINO ALUNO: ALDAIR DOS SANTOS MATOS – R.A: 6814008671 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SÃO PAULO, 04 DE JUNHO DE 2014 RESUMO Esse trabalho versa sobre a importância dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, consagrados na Constituição de 1988, mais precisamente no art. 5°, onde estão elencados respectivamente, abaixo: - Direito à vida, e seus desdobramentos, direito de não ser…

relações sociais, visando coibir os abusos individuais. A função social é exaustivamente disciplinado na Constituição, como nos arts. 5º, XXIII2; 170, III3; 173, § 1º, I4; 182, § 2º5; 184, caput6; 185, parágrafo único7. O termo, também, está previsto no Código Civil, art. 4218, e no Direito Empresarial como no art. 116, parágrafo único da lei 6404/769 e art. 47 da lei 11101/200510. Função Social Na acepção jurídica, tem-se função como sendo “dever de agir, Atribuído ou…

DIREITO AMBIENTAL COMO UM DIREITO DIFUSO Karla Rayane Alves da Silva 1 INTRODUÇÃO O Direito corresponde a um campo do saber humano que está em constante evolução ampliando a cada dia a gama de direitos e deveres dos cidadãos, criando novos instrumentos jurídicos para a defesa desses direitos, com o objetivo de assegurar-lhes os meios de garantir, principalmente, a vida com a qualidade que é imprescindível. Entretanto, o que se percebe é que ainda há uma grande distância entre…

o início da sociedade? RESPOSTA DA 1: Para Rousseau, o estado de natureza corresponde a um estado original, no qual os homens viveriam sem governo. Os conflitos seriam decorrentes das lutas individuais pela auto preservação. O contrato social constitui o fim desse estado. A concessão dos direitos individuais em nome do bem comum conduz à organização política da sociedade. De acordo com Rousseau, a organização política resulta das necessidades sociais humanas. Desse modo, ao abandonar…

CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em…