Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

0 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva 1 2 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva Antônio Marcelo Pacheco Porto Alegre 2013 3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) P116d Pacheco, Antônio Marcelo Direito Constitucional : série objetiva / Antônio Marcelo Pacheco. – Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2013. 397 p. ; 21 cm. ISBN: 978-85-7699-412-1 1. Direito Constitucional. 2.…

econômica A função social como colocada na Constituição Federal hoje, além de ser princípio predominante da ordem econômica, está inserida no contexto dos direitos e garantias fundamentais. Por isso é cláusula pétrea de efeito imediato, não podendo, ser alterada ou revogada. A CF/88 inova ao expandir a função social à propriedade urbana, tendo por finalidade o desenvolvimento social e o bem-estar dos habitantes das cidades, dispõe ainda de artigos versando sobre a função social da…

SUMÁRIO ABSTRACT 5 1. INTRODUÇÃO 5 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO…

Direitos Fundamentais Os direitos são normas que permite condição mínima para a vida na sociedade democrática, estes têm a função de estabelecer parâmetros de limites para particulares e até mesmo o estado. Os direitos fundamentais estão sendo lapidados há anos, estes são divididos em gerações, ou melhor, em quatro gerações, conforme o lapso temporal histórico. Podemos relacionar os direitos fundamentais de primeira geração com as liberdades públicas e aos direitos…

Questionário Online Página 1 de 3 Instituições de Direito Você acessou como BÁRBARA ANGÉLICA PEREIRA LIMA COÊLHO (Sair) UNIPVirtual ► SU-B0022 ► Questionários ► Questionário Online ► Tentativa 2 Questionário Online - Tentativa 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica Notas: 2 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados…

Princípio do Dever de Investigação Introdução É dever da Administração Pública, com a finalidade de cumprir seus objetivos fiscais (arrecadatórios), a investigação (fiscalização) das atividades dos particulares de modo a identificar aqueles em que haja a necessidade de proceder-se ao lançamento. De acordo com o artigo 195 do CTN, a competência para realizar fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica

sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse prisma que se deve captar o ônus da prova. Quando se diz ônus não significa dever, pois este seria uma obrigação, cujo cumprimento acarretaria uma sanção, está-se arquitetando uma definição geral. No entanto, no cenário das provas, o ônus termina por representar um dever, caso se entenda esse fator como a obrigação de demonstrar a verdade do alegado, sob pena de não convencer o juiz, e com isso, perder a…

Trata-se de Oficio oriundo da DP/RS ao Superintendente da SUSEPE sobre a Portaria 33/11 GAB SUPER, que altera a Portaia 12/2008 sobre entrafa e matyeriais e revista nos estabelecimentos prisionais, recomendando a revogação do item 8.2, por violar os direitos humansol no tocante as crianças e adolescnetes no procedimento de revista intima quando em visita aos familiares. È o breve relatório. Passo a manifestação Primeiramente, cabe salientar que o procedimento de revista(ou…

algumas características dos Direitos Humanos e sua Classificação. A maioria das pessoas não entende que possuem direitos básicos adquirido originados da opressão do homem pelo homem através da história. Isso deu origem a uma gama de conflitos que terminaram por uma reforma mundial acerca dos valores básicos do indivíduo, como o direito à vida e a uma qualidade de vida. Apesar da nossa atual globalização, nem todos os países aceitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos fazendo…

1 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada…