Direitos E Deveres Dos Trabalhadores Cp

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaé/RJ Processo nº. xxxxxxxxxxxx APF: xxxxxxxxxxxxxxx Autor: Ministério Público Réu: xxxxxxxxxxxxxx Nome Completo da Parte, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade de no. XXXXXXXXXXX IFP/RJ, devidamente cadastrado sob o nº. de CPF XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº. XXX, lote XXX, quadra XX, em Bairro, na Cidade de Rio das Ostras/RJ, CEP: 28890-000, vem mui…

elas. Quando a bagagem saiu para fazer a conexão, passa por raio-x. A PF descobriu vários remédios de importação proibida no Brasil e várias caixas de remédios falsificadas no tocante à data de validade. Ele foi preso pelo crime do art. 273, § 1º, do CP: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à…

– Homicídio CAPEZ, Fernando Curso de Direito Penal São Paulo: Saraiva · JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal Esquematizado São Paulo: Saraiva 2 – Induzimento, instigação, auxilio ao suicídio e infanticídio CAPEZ, Fernando Curso de Direito Penal São Paulo: Saraiva JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo:…

Publicado em 02 de novembro de 2011 em Direito Imprimir RSS Da periclitação da vida e da saúde 1 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Dos crimes conta as pessoas, no seu capítulo III (Periclitação da vida e da saúde). Periclitação vem de periclitar, que quer dizer estar em perigo; perigar; ameaçar perigo ou ruína. Nos Crimes de perigo e de dano, este consuma-se com a efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado e aquele contenta-se com a mera probabilidade de dano. Então para se

profissional. 2. RESPONSABILIDADE: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 2.1. Conceito. No léxico Houaiss, há várias significações: “obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros”, “caráter ou estado do que é responsável” e “dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico”. 2.2. Classificação. responsabilidade civil: "A responsabilidade civil vem definida por Savatier como a obrigação que pode incumbir uma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ( )ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE( ) - RJ. Autor: Justiça Pública Acusado: N° Processo: NOME, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 109587584 IFP, residente na Rua (......) ora preso e acautelado nas dependências da 59ª DP, à ordem e disposição do MM. Juízo da ( ) Vara Criminal desta cidade, vem, por sua defensora legalmente constituída,…

fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a…

DIREITO PENAL 1º PONTO. - Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de…

Roteiro de aprendizagem Nelson Costa Cidadania e Profissionalidade – CP 5 – Deontologia e Princípios Éticos Os valores, as normas e os comportamentos. Objetivos Posiciona-se, em consciência, relativamente a valores éticos e culturais. Articula responsabilidade pessoal e profissional, adotando normas deontológicas e profissionais. Identifica fatores éticos de promoção do desenvolvimento…

1 - Qual o objetivo do "Estado de Direito" ? ( x ) a - submeter governantes e governados a mesma ordem jurídica ( ) b - submeter a Administração Pública, que tem todo o poder ( ) c - submeter o particular à Lei, liberando o administrado público ( ) d - assegurar os direitos da Administração Pública em relação aos particulares ( ) e - liberar o poder do Governante reeleição 2 - A soberania popular será exercida pelo: ( ) a - sufrágio universal e pelo voto indireto (