Direitos E Deveres Dos Trabalhadores Cp

objeto de estudo das ciências políticas, dentre outras...- Sua finalidade é encaminhar e resolver questões educacionais à luz da Constituição Federal e instrumentos legislativos reguladores que representam a vontade coletiva.. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Gestão e…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

Bom dia, senhor juiz, plateia e caro colega da acusação. Como afirmava a acusação, a morte do Sr. Whetmore foi um triste fato que feriu o direito à vida, previsto na CF/88, mas, no entanto, esse infeliz fato ocorrido garantiu esse direito a quatro pessoas, invés de só uma. Não quero parecer negar o direito de um a favor dos direitos dos outros, mas não desejo aqui ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei, mas, sim, mostrar que os quatro acusados também poderiam estar no lugar do Sr

satisfeita e com isso procurar dentro dos tramites da justiça à tutela do estado em buscar de sua satisfação na área civil pedindo reparação por danos Moraes. A INJÚRIA NO DIREITO BRASILEIRO O delito de injúria no direito penal brasileiro constitui uma das espécies de crime contra a honra, diferenciando-se, assim, do direito romano, pois apesar de tutelar igualmente a dignidade da pessoa, ele visa proteger apenas a honra subjetiva dela, ou seja, os valores que ela atribui como…

1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO (Quais as medidas jurídicas cabíveis para o agressor?) Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão do curso de graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora . Márcia Santos Moreira. SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

4/1999 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, foi um marco, inovou, trouxe definições e conceitos perfeitamente aplicáveis à esta modalidade. Com o objetivo de “garantir ao cidadão o direito ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social” a educação profissional é integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia (parág. único do art. 1º). O art. 2º define diretriz…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de Previdência Social é…

feita na sentença pelo juiz de direito, onde é analisada exatamente se o sujeito que praticou o fato é passível dessa reprovação, ou seja, recai sobre este a culpabilidade. Assim como afirmam os adeptos da Teoria Bipartida, culpabilidade é pressuposto de pena.. Se a conduta do sujeito é reprovável ou não, isso não interessa para configuração do crime, que efetivamente foi praticado; mas, interessa para saber-se se à essa conduta é possível recair reprovação, que em direito penal, se faz…

estudiosos. Visa descrever o crime, a pessoa colectiva e o historial sobre a responsabilidade criminal desta; distinguir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico moçambicano e discutir esta responsabilidade em sede do Direito Comparado. A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas é pouco reconhecida no nosso país, limitando-se apenas à sua responsabilidade civil. Por isso, poucos autores abordam sobre este tema. Entretanto, o presente trabalho…

 “a cessação do contrato de trabalho pode ser conceituada como o término do referido negócio jurídico, ou seja, o fim da relação jurídica de emprego” (PLT). RESILIÇÃO − I. Unilateral (denúncia)  direito potestativo, cujo exercício não visa ao cumprimento de um dever a que se obriga o outro sujeito da relação (qualquer um, a qualquer tempo, pode fazê-lo findar) ▪ Ex: dispensa sem justa causa ou pedido de demissão − II. Bilateral  distrato judicial ou extrajudicial…