Direitos E Deveres Dos Trabalhadores Cp

alta tensão, pois o reclamado tinha o dever e a obrigação de fornecer tais equipamentos e solicitar o isolamento dos fios, se não o fez, atraiu para si a responsabilidade do que viesse a ocorrer. A reclamada não cumpriu com o dever jurídico de conceder meios para execução dos serviços que evitassem a ocorrência do acidente, assim, a prática da reclamada fere as normas regulamentares e o art. 157 da CLT, sendo que o ato ilícito da reclamada gera direito à indenização por danos…

UNIDADE 6 – DIREITOS DA PERSONALIDADE PROFESSORA MARIA CONCEIÇÃO 1. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO CIVIL-CONSTITUCIONAL O Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, traça as prerrogativas para a garantir uma convivência digna, com liberdade e com igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não…

OS DIRETOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR: O DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA Universidade do Minho, 12 de Janeiro de 2015 Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas Catarina Reis Silva, PG27492 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA - 2.1. Proteção de dados pessoais. 2.2. Dados biométricos. 2.3. Testes e exames médicos. 2.4. Meios de vigilância à distância e sua utilização. 2.5. Confidencialidade de mensagens e de acesso a

1. Introdução Historicamente se tem dito que a pena de multa tem origem na antiga composição do Direito Penal dos romano-germânicos. Ela já constava das Ordenações PENAIS, como pena principal e acessória e e esteve em vigor até o Código Criminal do Império, de 1830, que assim regulava o instituto. A pena de multa obriga os réus ao pagamento de uma quantia pecuniária, que será sempre regulada pelo que os condenados puderem haver em cada dia pelos seus bens, empregos, ou indústria,…

Direitos e Deveres dos Presos Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí PRONASCI 2008 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..............................................................................................2 DIREITOS EM GERAL .......................................................................................3 TRABALHO ........................................................................................................5 DEVERES DO PRESO .............................................

SOBRE ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇOES 4. DENOMINAÇAO 5. SUJEITOS DO ASSÉDIO MORAL 6. DISTINÇAO COM AS FIGURAS ASSEMELHADAS 7. CARACTERISTICAS DO ASSÉDIO MORAL NAS EMPRESAS 8. CONDUTAS DO ASSEDIADOR 9. PREJUIZOS AO TRABALHADOR, EMPRESA E SOCIEDADE 2. O ASSÉDIO MORAL E A LESGISLAÇAO BRASILEIRA 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS 2. DANO MORAL 3. INDENIZAÇAO PELO DANO MORAL: RESPONSABILIDADE CIVIL 4. PROVA DE ASSÉDIO MORAL E DO…

DOUTRINÁRIA 72 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 73 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 73 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO - CP. ART. 135 parágrafo único 73 MAUS TRATOS – ARTIGO 136 73 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 74 FIGURAS TÍPICAS 74 SUJEITOS DO DELITO 74 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 74 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 74 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 75 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS - CP. ART. 136, § 1º e 2º : 75 CONCURSO DE CRIMES E NORMAS 75 DA RIXA – ARTIGO 137 75 CONCEITO: 76…

FACULDADE PAULISTA SÃO JOSÉ CURSO PEDAGOGIA PARA LICENCIADOS RESOLUCÃO CNE/CP Nº 1, 15 DE MAIO DE 2006 Flávia Augusta Silva Costa TURMA: AI MATRICULA: 4169 PROFESSORA: VERA LUCIA DOS SANTOS SÃO PAULO 2014 Respostas 1) O curso de pedagogia possui matérias básicas para formação em pedagogia e prepara o aluno para atuar tanto nas áreas administrativas, quanto na área de orientação educacional ou em áreas de atuação do pedagogo. O…

coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos do trabalho podem ser econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre…

Administração DIREITO E LEGISLAÇÃO Professora Fomadora:Anamaria Azevedo Lafetá Rabelo Professor Formador: Objetivos da disciplina • Capacitar o aluno para o exercício das suas atividades profissionais, proporcionando o entendimento do direito enquanto objeto de estudo; •Definir normas jurídicas; •Relacionar o Direito e sua importância com o exercício da prática profissional; •Identificar as características das fontes e ramos do Direito; •Compreender noções de Direito…