Direitos E Deveres Do Consumidor Bancario

1 - INTRODUÇÃO O contrato bancário é considerado como um negócio jurídico bilateral, decorrente do encontro de vontades de duas ou mais pessoas, uma delas necessariamente instituição financeira, no desempenho de sua função bancária, que produz, resguarda, modifica ou extingue direitos e gera obrigações jurídicas de cunho patrimonial. Tendo na sua formação e execução as características abaixo: a) Os contratos bancários são os meios utilizados para a concretização das operações…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade nº. , inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado na Av., vem, perante V. Exa., através de sua advogada infra-assinada, com endereço, onde recebe as comunicações processuais de estilo, consoante instrumento procuratório anexo, com fulcro na lei 9.099/1995, propor a presente AÇÃO DE…

SENTENÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS Publicado em 16 de outubro de 2012 por admin Autos no xxxxx O presente feito comporta julgamento de plano, à luz do preceito insculpido no art. 285-A do Código de Processo Civil: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS –SP. PROC. Nº 285/2010 2º Of. Cível. Justiça Gratuita SIRLEI VILLA, já qualificada nos autos em epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL REGIONAL ILHA DO GOVERNADORDA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº : I, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe, que lhe move SIMONE NUNES DA SILVA BEZERRA, vem, tempestivamente, por sua advogada signatário, tendo em vista o recurso de apelação, de fls., em face da r. sentença, de fls., ofertar suas CONTRARRAZÕES de Apelado, nos moldes da minuta, em anexo, protestando por seu regular processamento e…

JFPE Pesquisa: dano moral demora atendimento bancário Vários julgados Inteiro Teor 0503366-51.2011.4.05.8302 EMENTA: CIVIL. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que lhe negou o direito à indenização moral. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III…

Excelentíssimo SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Por dependência aos Autos nº. 0002791-64.2013.8.16.0001 BRUNA’S COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 03834862-0001-08 com sede na Rua Engenheiro Costa Barros, 1679, Cajuru, CEP 82.940-010 representada por NANCY RODRIGUES ROCHA GUAITA, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade

CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2013 SUMÁRIO CONTRATOS BANCÁRIOS..................................................................................................3 1 MÚTUO BANCÁRIO............................................................................................................3 1.1. CONCEITO.......................................................................................................................3 1.2. NATUREZA JURÍDICA.........

17-01-12 Direito do Consumidor Professor João Aguirre Consumidor: todo consumidor é vulnerável, mas nem todos são hipossuficientes. Elementos da relação de consumo: 1) Subjetivo: sujeitos: consumidor e fornecedor. a) Consumidor: art. 2 do CDC. É toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza produtos/serviços como destinatário final. Grande discussão: o que é o tal do destinatário final? Possui várias teorias. As 3 mais importantes: a.1) Teoria finalista: o consumidor é sempre o último da