Direitos E Deveres Do Consumidor Bancario

Contratos Bancários - Petição Inicial de Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura der Cédito em Conta Corrente - Contrato de Adesão - Cláusula Abusiva - Juros - Anatocismo - Assistência Judiciária - Antecipação de Tutela EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ..................... AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de antecipação de tutela Fulana, brasileira, viúva, estudante, residente e domiciliada em São Paulo, SP, na Rua ........., por seu advogado…

Obra: OBRA: COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 32 Página 456: Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a cinco regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor, civil e comercial. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço

DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. 4. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o…

INTRODUÇÃO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, textualmente diz que os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, são considerados serviços, portanto, dentro da aplicação das normas consumeristas. Ninguém duvida de que este setor da economia presta serviço ao consumidor e que as leis de proteção ao consumidor se aplicam a estas instituições. Mesmo com a clareza do texto legal, houve por parte dos bancos, interpretação contrária, inclusive

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SC. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 000000 – SSP - SC, e devidamente inscrito sob CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado á Rua __________, ___, Bairro ________, ______, ___, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu Advogado, com endereço profissional, onde recebe intimações e citações, constante no Instrumento

diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. 2. CONTRATOS CIVIS Contrato civil nada mais é do que a manifestação da vontade das partes. Deve ser necessariamente dentro da Lei. Ou seja, qualquer contrato ilegal é nulo, o contrato constitui-se em um negócio jurídico, ou seja, tem repercussão no mundo jurídico, ele consiste em adquirir ou…

classe social na qual os serviços bancários se dirijam, ou seja, qualquer classe social tem acesso. Os contratos bancários são vários contratos nos quais uma das partes é um banco ou instituição financeira. Como qualquer outra relação jurídica, possuem como elementos: os sujeitos; o vínculo e o objeto. Sendo que os sujeitos são o consumidor e o banco ou instituição financeira, o vínculo é o contrato e o objeto é o serviço prestado pelo banco. Os contratos bancários como: empréstimos,…

CONTRATOS BANCÁRIOS 1 INTRODUÇÃO As operações bancárias se dão por meio dos contratos bancários. O contrato bancário, como todo contrato, é um fato jurídico. E dentro do gênero fato jurídico, normalmente é enquadrado especificamente como negócio jurídico. Deste modo, dentro do âmbito das operações bancárias, os contratos bancários funcionam como seu esquema jurídico, como fato jurídico propulsor da relação jurídica obrigacional bancária, engendrando direitos subjetivos e deveres jurídicos.

Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/01/2012) Fraude APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURIDOS BANCARIOS. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se, in casu, de relação de consumo, aplica-se as normas contidas do Código de Consumidor, o qual prevê princípios e regras que visam à efetivação da tutela do consumidor, reconhecidamente vulnerável (hipossuficiente) no mercado de consumo (art. 4º, I). 2. Em havendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, Salvador, Bahia, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR…