Direitos E Deveres Do Aprendiz Nas Empresas

artigos: Art 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária. Art 60. É proibido qualquer trabalho a menores de catorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art 65. Ao adolescente aprendiz, maior de catorze anos, são assegurados os direitos…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ ESTÁGIO CURRICULAR PSICOLOGIA VERIFICAR O DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM DO JOVEM APRENDIZ Graciele Lemes Nogueira JUNDIAÍ 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ GRACIELE LEMES NOGUEIRA VERIFICAR O DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM DO JOVEM APRENDIZ Relatório de Estágio apresentado ao curso DE Psicologia da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como parte dos requisitos necessários para aprovação na disciplina…

DIREITO DO TRABALHO 1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única,…

natureza não eventual ao empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Empregado é toda pessoa física que, com uma carga horaria definida e mediante de pagamento de salário, preste qualquer serviço não eventual a determinada empresa. O empregado executa suas tarefas de acordo com a necessidade do empregador, respeitando suas regras. Para que seja comprovada a relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar alguns requisitos: Habitualidade: o…

Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Presidente da República Dilma Rousseff Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo Paulo Roberto dos Santos Pinto Secretária de Inspeção do Trabalho Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque Secretário de Políticas Públicas de Emprego Carlo Roberto Simi Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Brasília, abril de 2011 ©…

Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Presidente da República Dilma Rousseff Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo Paulo Roberto dos Santos Pinto Secretária de Inspeção do Trabalho Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque Secretário de Políticas Públicas de Emprego Carlo Roberto Simi Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Brasília, abril…

Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Manual de Aprendizagem.indd 1 23/12/2009 17:31:27 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vilela Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel de Sousa Nascimento Manual de Aprendizagem.indd 2 23/12/2009 17:31:27…

portanto, a sua característica humana. CONCEITO DE DIREITO: Termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do eqüitativo”. Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “ “Direito é a proporção real e pessoal de homem…

da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo Substituto Paulo Roberto dos Santos Pinto Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vilela Secretário de Políticas Públicas de Emprego Carlo Roberto Simi Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Brasília, novembro 2010

não-eventual, subordinada e onerosa de serviços”. OBS: - O contrato de trabalho é originário do Direito Romano, tendo como fonte remota a Locacio operarum (tipo de locação onde uma das partes se obrigava a executar determinado trabalho,sob determinada remuneração) que, ao longo dos anos e com o avanço das relações sociais, foi sendo disciplinada através da criação de regras, levando à constituição do Direito do Trabalho. 2- NATUREZA JURÍDICA: As teorias mais modernas que…